Colocarei, preferencialmente, ênfase na discussão e contributos para uma reflexão sobre o papel do Estado, governo, assembleia e presidência da república na definição de políticas públicas para o País, pois entendo que a fase de transição findou, ainda bem, e é chegado o momento de inovar no discurso e no debate que se pretendem para a Nação.
Este primeiro artigo, desta nova série de artigos, referente às políticas públicas, versa especificamente sobre a “intervenção política na administração pública – contributos para reflexão”, pois sabemos que uma administração pública paralisante relativamente às ações dos indivíduos ou das organizações é, naturalmente, uma administração que origina resultados sociais e económicos negativos.
Na verdade, a permanência do modelo atual, os seus constrangimentos, a ineficácia crescente de insucessos contínuos de modelos de organização de governo, em particular de organização interna de administrações públicas, levou um conjunto de países à adoção de importantes reflexões sobre o papel do Estado e a sua respetiva dimensão, do que viria a ficar conhecido na literatura por “Reinvenção do Setor Público”.
Alguns politólogos reforçam a ideia da distinção entre Governo e administração, referindo que não há que confundir a administração pública com o poder executivo nem com os seus fins; o pressuposto é o de que as instituições públicas são formalmente a “cabeça” do serviço público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; a administração pública visará, então, a prossecução do interesse público. O grande debate centra-se sobretudo na definição do que é o interesse público e de qual é o papel do Estado, secundarizado (não lhe retirando importância) a questão dos instrumentos de gestão.
No entanto, os conceitos, governo e administração pública não são indissociáveis. Por um lado, o Estado define-se e ganha razão de ser na justa medida em que prossegue e assegura valores/fins essenciais para a sociedade, tais como segurança e defesa, justiça, educação e cultura, bem-estar económico e bem-estar social e, por outro lado, a administração pública só encontra justificação como instrumento de realização dos referidos fins do Estado, desenvolvendo atividades substantivas, instrumentais e técnicas e utilizando, para o efeito, recursos humanos, materiais e financeiros, organizados em estruturas apropriadas.
Acrescento, ainda, que a sociedade é o suporte da razão de ser do Estado e o recetor último da atividade da administração pública, pese embora o facto de em muitas circunstâncias a administração pública estar altamente politizada numa relação centralizada pela completa subordinação dos agentes administrativos às autoridades políticas.
No entanto, importa ir ainda mais longe referindo que a administração pública é um fator multidimensional que está presente no processo de decisão política, intervindo ao nível da identificação dos problemas, do encontro de soluções e na sua aplicação concreta. Ela é detentora dos meios materiais, jurídicos e humanos necessários ao exercício da autoridade e controlo das zonas de incerteza de que depende o êxito da ação política.
Evidenciando as componentes de articulação dos atores, realço um aspeto que tem a ver com a delimitação das áreas de competência entre os políticos e os técnicos. Essa delimitação é, por vezes, ambígua, havendo zonas de interligação que dificultam qualquer análise, considerando-se possíveis três situações:
1) Negar aos técnicos a possibilidade de participar no processo de decisão política, o que, devido à vastidão de conhecimentos exigidos na civilização tecnológica, torna esta posição desacreditada e só possível em países pouco desenvolvidos;
2) Considerar os políticos figuras do passado e admitir a sua substituição por técnicos, o que corresponde à substituição do governo de homens pela administração das coisas;
3) Admitir uma certa participação do técnico num grau considerado aceitável, embora seja difícil a determinação precisa das formas de participação.
Contrariamente aos políticos que têm uma ação limitada no tempo e estão sujeitos a pressões diversas, a profissionalização, especialização e estabilidade dos funcionários, onde se incluem os técnicos e dirigentes, contribuem para que eles tenham algum poder na esfera politica.Todavia, o peso que os funcionários detêm no processo de decisão política depende de fatores estruturais e contextuais. Entre os primeiros incluem-se: a posição que ocupam, a proximidade dos centros de decisão, o controlo de fontes de informação estratégica, a subtileza de atuação, etc., entre os segundos contam-se as tradições nacionais e a conjuntura politica (a instabilidade governamental aumenta o poder da função pública, a pertença dos funcionários a partidos políticos e a grupos de pressão, a sua estabilidade e saber, etc.).
Em linhas gerais, a conceção da nova administração surge da necessidade de tornar o funcionamento da administração pública mais profissional, mais eficiente e mais sensível às condições e mudanças externas, mas dentro de um contexto de uma administração pública democrática, integrando os princípios da organização profissional na estrutura organizativa de revalorização da tradição do serviço público.
Servindo-se desta pequena abordagem sobre a intervenção política na administração pública – contributos para reflexão, pretendo somente debater a estrutura organizacional e as políticas públicas para este setor que o próximo governo deverá ponderar face à cultura do poder partidário, centralizador, controlador, burocrático e ineficiente que é a nossa administração pública.
Sabemos de antemão que existe, neste momento, uma liderança séria, motivadora e responsável, vertida na qualidade do atual presidente do maior partido guineense com maioria parlamentar na assembleia da república, primeiro-ministro guineense, atributos inegável da sua competência e conhecimento sobre a matéria da governação e da decisão política, que tudo fará para devolver dignidade e idoneidade a este setor tão importante para a consolidação do processo democrático da Nação.
Por último, e apenas por uma questão de coerência e bom senso, partilho que este artigo é meramente um documento de trabalho, carecendo o mesmo de participação de todos os guineenses e amigos da Guiné que almejam contribuir para uma Nação mais próspera e melhor organizada.
O Primeiro-ministro, Domingos Simões
Pereira instou o Governador da região de Biombo, norte da Guiné-Bissau, para
trabalhar e criar as condições para que aquela cidade possa acolher a primeira
reunião do Conselho de Ministros descentralizada.
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