O Presidente da Mesa de Assembleia Geral
da Câmara de Comércio Indústria, Agricultura e Serviços (CCIAS), Armando
Correia Dias, revelou à reportagem do jornal “O Democrata” que o Governo de
transição de Rui Duarte de Barros recebera sete bilhões de francos cfa do Fundo
Nacional para Promoção Industrial (FUNPI) e que o actual executivo liderado por
Domingos Simões Pereira também recebeu quatro bilhões de francos cfa para pagar
salários à Função Pública.
Em declarações ao nosso jornal, o
responsável da Mesa de Assembleia Geral da CCIAS explicou que “o Governo de
transição tinha dificuldades em pagar salários. Solicitou-nos e
disponibilizamos sete bilhões de francos. Também demos ao actual Governo mais
de quatro bilhões de francos em dinheiro e combustível para poder melhorar o
abastecimento de água e corrente eléctrica no país” disse, sublinhando de
seguida que tem na sua posse o documento comprovativo assinado pelo Secretario
de Estado de Tesouro. Armando Correia Dias esclareceu também ao nosso semanário
que a conta de FUNPI é gerida pelo Ministério das Finanças e Ministério de
Comércio, com o aval de CCIAS.
Dias disse ainda que a sua instituição
cedeu as referidas verbas, porque se tratava de assuntos nacionais e que o
dinheiro seria usado para os superiores interesses da nação guineense. Por
outro lado, Armando Correia Dias esclareceu que foi devolvido aos comerciantes
que pagaram o FUNPI em 2012 os respectivos montantes em dinheiro, devido à má
campanha de comercialização registada.
Instado a pronunciar-se sobre a dívida
interna paga pela CCIAS, o Presidente da Mesa de Assembleia Geral da CCIAS não
confirmou nem desmentiu se houve ou não pessoas que teriam recebido o pagamento
por duas vezes, como sustenta o Movimento do Sector Empresarial da
Guiné-Bissau.
Armando Correia Dias desmentiu, no
entanto, informações de que as quotas e jóias só foram fixadas depois do
término do mandato da Direcção do CCIAS liderado por Braima Camará, defendendo
de seguida que o valor das quotas nunca foi alterado e que sempre foi 20.000
francos cfa para a classe “A”, 15.000 francos cfa para a classe “B” e 10.000
francos cfa para a classe “C”.
Contudo, “o Democrata” teve acesso à
convocatória da reunião extraordinária do Conselho Directivo datada de 16 de
Março deste ano e assinado pelo presidente Braima Camará, que convocava todos
os membros da Direcção para uma reunião extraordinária a ser realizada a 19 do
mesmo mês. O terceiro ponto da ordem dos trabalhos dessa reunião era “análise e
aprovação da tabela de preços para inscrições (jóias e quotas) na CCIAS”.
“O Democrata” apurou ainda que os
importadores pagam à CCIAS, por cada saco de arroz, de farinha, de açúcar que
importarem para o país 50 francos e por cada litro de combustível importado
2.000 francos cfa. No “porto seco” de Safim cada camião paga 17.000 francos.
Quanto a eventual possibilidade de o Governo mandar encerrar a Câmara, Armando
Correia Dias garantiu ao nosso jornal que o Governo “não tem competências de
fechar” a instituição que actualmente dirige, sublinhando que o papel do
Governo, nesta matéria em particular, é apenas de aconselhar.
Armando Correia Dias considerou que a
solução saudável para este impasse na CCAIS é a de todos os seus associados
regularizarem as suas condições de sócios, pagando as suas quotas e jóias para
poderem estar em condições de reivindicarem os seus direitos e participarem na
próxima assembleia.
Entretanto, na passada quinta-feira 2 de
Abril, um grupo de associados invadiu a sede da CCIAS para reivindicar a
regularização da sua situação para assim poderem estar presente na assembleia
que decidirá a marcação da data de eleições e aprovação de relatórios de contas
dos seis anos do mandato de Braima Camará.
Os associados da CCIAS disseram à
imprensa que saíram insatisfeitos daquela instituição empresarial que gere
todas as actividades do Sector Empresarial Nacional. Tudo isso, porque pediram
à Mesa de Assembleia Geral da CCIAS sob liderança Armando Correia Dias a
revisão dos valores das quotas porque entendem que as deliberações em termos de
valores propostos para associados são exorbitantes, tendo em conta os
rendimentos dos próprios associados. A Direcção sob o comando de Armando
Correia Dias remeteu para assembleia geral do dia quatro deste mês a fixação
dos valores das quotas, joias e inscrições.
O Presidente da Mesa de Assembleia negou
categoricamente que a actual Direcção da CCAIS esteja a distribuir
indevidamente cartões às pessoas que não são associadas da instituição para
poderem votar na próxima assembleia, como forma de renovar o mandato do actual
Presidente Braima Camará. Disse ainda ao nosso jornal que a nível de regiões,
os sócios das regiões de Bafatá e Gabú são os que mais pagaram as suas quotas.
Por isso, em 500 sócios com quotas em dia, as duas regiões terão mais
participantes.
“É curioso que aqui em Bissau, onde
vivem os patrões das empresas, poucas pessoas tenham a sua condição como sócio
da CCIAS regularizada. Mas, em Bafatá e Gabú muitas pessoas pagaram as quotas e
têm a sua situação legalizada e podem participar na próxima assembleia. A
Região de Gabú, por exemplo, tem cem lugares, mas queria mais porque muito dos
seus associados pagaram as suas quotas e tem a sua situação legal para participarem
na assembleia”, explicou Armado Coreia Dias.
EMPRESÁRIOS
EXIGEM LEGALIDADE NA GESTÃO DA CCAIS
Por seu lado, o Movimento do Sector
Empresarial da Guiné-Bissau exige dos responsáveis máximos da CCIAS o
cumprimento da lei interna da Câmara para que se possa esclarecer de uma forma
transparente a gestão de 2.2 bilhões de Francos CFA que o Governo cedeu à CCIAS
no quadro do FUNPI. O seu Porta-voz Idrissa Djaló assegurou a “O Democrata”,
depois de um encontro de trabalho com o Presidente da Assembleia Nacional
Popular (ANP) Cipriano Cassama, que “o desejo destes homens de negócios era
informar ao Presidente da Assembleia Nacional Popular (ANP) da grave situação
de gestão de fundos de FUNPI”.
Na sua visão, a Direcção da CCIAS tem
vindo a violar sistematicamente a lei de transferência de fundos do FUNPI desde
que em 2010 Braima Camará assumira a liderança daquela instituição do Sector
Privado Nacional. Considerou de muito nebuloso o processo de pagamento da
dívida interna, havendo pessoas ilegíveis, mas que receberam e algumas chegaram
a receber duas vezes. Idrissa Djaló lamenta que a CCIAS se tenha transformado
num banco de crédito de alguns governantes do país para satisfazerem as suas
necessidades pessoais em detrimentos dos verdadeiros homens do Sector Empresarial
nacional.
Idrissa Djaló considera incompreensível
que a CCIAS, embora tenha utilizado indevidamente dinheiros do Sector Privado,
se tenha dado ao luxo de não realizar em seis anos, uma simples reunião com os
verdadeiros empresários. Nem uma assembleia organizou para, pelo menos dar uma
simples explicação das razões de ter utilizado desta forma dinheiros de homens
de negócios.
“Há seis anos que estamos neste impasse
de tentar convencer a Direcção da Câmara para que nos apresente o relatório de contas,
sem sucesso. Alguns de nós foram obrigados a demitir-se das funções que
ocupávam, porque não queríam participar numa gestão nebulosa de fundos que
estavam a disposição da Câmara”, explicou sublinhando de seguida dizer que
alguns se demitiram das suas funções, mas não deixaram de ser sócios de Câmara.
Por isso entendem que têm o direito de saber da gestão dos fundos públicos que
entram na Câmara.
No seu entender, a decisão do Conselho
Directivo da CCIAS do dia 19 do mês passado, de aprovar a tabela de preços de
inscrições, quotas e joias, é ilegal, uma vez que é da competência exclusiva da
Mesa de Assembleia Geral deliberar a fixação dos referidos valores e não do
Conselho Directivo. Por outro lado, e na opinião do Porta-voz do Movimento do
Sector Empresarial da Guiné-Bissau é também à Mesa de Assembleia da Câmara que
compete definir as condições dos sócios que possam ou não participar na sua
reunião magna. Manifestou a sua preocupação de a actual Direcção da CCIAS poder
agravar ainda mais a situação já por si degradante, se insistir em realizar a
Assembleia Geral sem que esteja esclarecida a situação dos associados que podem
participar no conclave.
Idrissa Djaló disse ao nosso jornal que
recebera garantias do Presidente da ANP de que informaria à Comissão
Especializada da Área Económica e ao Tribunal de Contas. Só depois destes
“démarches” que, de acordo com Cipriano Cassama, aquele órgão de soberania
nacional que dirige assumirá uma posição face a gestão de fundos públicos na
CCIAS. O Democrata sabe que o Movimento do Sector Empresarial da Guiné-Bissau
tem também um encontro agendado com o Chefe do Governo Domingos Simões Pereira
para lhe testemunhar da gestão de fundos na CCIAS, pela sua actual Direcção
liderada por Braima Camará.
GOVERNO
É CÚMPLICE NA MÁ GESTÃO DO FUNPI
O Presidente da Associação Nacional dos
Agricultores da Guiné (ANAG) Jaime Boles considerou, por seu turno, que “o
Governo, durante todo este tempo, tem assumido uma posição de certa
cumplicidade perante a má gestão dos fundos da FUNPI”. Na sua visão, o Governo,
enquanto elemento central no controle do FUNPI, deveria assumir um papel de
maior rigor na autorização e seguimento de gestão de fundos desbloqueados a
favor de vários empresários que operam no sector privado nacional. O Governo
deveria ter coragem de exigir a entrega de relatórios de gestão financeira à
Direcção da Câmara de Comércio. O mesmo deveria acontecer em relação às
associações filiais da Câmara. “Se o Governo não exige o relatório de contas à
Câmara e se a Câmara não exige também justificativos financeiros de fundos que
concede aos seus associados, então há aqui algo de muita cumplicidade”,
defendeu o líder da ANAG
Ainda na sua opinião, “o desentendimento
à volta do FUNPI é resultado de desorganização e má gestão da parte de algumas
pessoas e quem deve explicar sobre a má gestão do FUNPI é o Governo”. Apesar de
tudo, Jaime Boles não concorda com a suspensão temporária de FUNPI pelo
Governo.
Jaime Boles Gomes assegurou a “O
Democrata” que, como membro da Direcção cessante da ANAG liderada por Mama
Samba Embalo, teve acesso à informação segundo a qual a Câmara de Comércio
teria desbloqueado um fundo, num valor que não precisou, para agricultores, mas
que naquele momento não tinha em sua posse nenhum documento sobre actividades
agrícolas desenvolvidas para o bem-estar dos agricultores nacionais com os
referidos fundos disponibilizados pelo CCIAS.
Instado a pronunciar-se sobre a decisão
do actual Governo em realizar uma auditoria à FUNPI, o novo homem forte da ANAG
congratula-se com a decisão do executivo de Domingos Simões Pereira assegurando
que “é acto de legalidade que executivo quer agora repor” na CCIAS.
O responsável máximo dos agricultores
defendeu, por outro lado, a necessidade da revisão dos estatutos da CCIAS de
forma a vedar ao seu Presidente exercer quaisquer outras funções no Governo e
noutros órgãos de destaque no aparelho de estado da Guiné-Bissau.
Por seu lado, a Primeira Vice-Presidente
da Associação das Mulheres da Actividades Económicas (AMAE), Antónia Adama
Djaló, manifestou o seu desagrado para com o FUNPI, asseverando que “esperava
que o FUNPI viesse ajudar-nos no desenvolvimento de negócios tal como estava
estabelecido aquando da institucionalização deste fundo em 2011” pelo Governo.
Todavia, de acordo com Antónia Adama
Djaló, a CCIAS disponibilizara a AMAE, em 2013, no quadro de FUNPI, cem (100)
milhões de francos cfa. Mas nenhuma das suas associadas conseguiu ter o acesso
a esse crédito bancário devido a garantia patrimonial que fora exigida às
mulheres que praticam actividades económica no país. Por isso e na sua opinião,
as associadas da AMAE não vêm agora importância da manutenção de FUNPI pelo
Governo uma vez que não satisfaz as necessidades dos seus associados do Sector
Empresarial da Guiné-Bissau.
Tal como o Presidente da ANAG, Antónia
Adama Djaló defendeu também a necessidade da revisão dos Estatutos da CCIAS no
sentido de permitir no seio da organização que gere as actividades económicas e
empresariais do sector privado nacional, a separação e desconcentração de
poderes.
Não obstante considerar que CCIAS não
conseguiu satisfazer as necessidades dos seus associados até a data presente, a
Vice-Presidente da AMAE espera que nos próximos tempos a Câmara assuma a sua
missão de mobilizar fundos e defender os interesses económicos de todas as
organizações nela filiadas.
FÓRUM
DE COMERCIANTE NÃO QUER UMA CCIAS ELITISTA
Também como todas as outras organizações
do Sector Empresarial da Guiné-Bissau,o Fórum de Concertação de Diferentes
Associações do Sector Privado do país exigiu que a Direcção da CCIAS apresente
contas de seis anos do mandato da Direcção cessante liderada pelo empresário
Braima Camará que acusam de dirigir a Câmara de uma forma elitista,
representando apenas um pequeno número de pessoas que vivem a sua volta e
marginalizando a maioria dos comerciantes, importadores e vendedores dos
mercados da Guiné-Bissau.
Para o Presidente da Associação dos
Comerciantes, Importadores e Vendedores dos Mercados da Guiné Bissau Meta
Candé, a Direcção cessante do CCIAS não tem competências para marcar assembleia
geral sem antes prestar as contas do período do seu mandato de seis anos.
Sendo a sua organização uma das
associações integrantes no Fórum de Concertação, Meta Candé sustenta que o
artigo 23º dos Estatutos da CCIAS no seu ponto dois (2) estipula que “a
Assembleia Geral deve reunir em sessões ordinárias duas vezes por ano e
realizar-se-ão, salvo justo impedimento, até finais do Mês de Março e finais do
Mês Dezembro, excepto no ano das eleições”, todavia, a Direcção cessante não
realizou nenhuma assembleia geral durante todo o período de seis anos do seu
mandato. Esse facto deixou o responsável da Associação dos Comerciantes,
Importadores e Vendedores dos Mercados da Guiné-Bissau muito indignado. Na sua
visão, a Direcção da CCIAS não poderia agora fazer uma assembleia geral para
apresentar as contas de todo o período do seu mandato só de uma vez. Considerou
que a marcação da assembleia geral para o efeito no dia 04 de Abril não passa
de manobras para manipular a opinião pública sobre o que realmente se passou
naquela organização empresarial do sector privado do país. Meta Candé
questionou a transparência da reunião do dia quatro de Abril deste ano. “Tenho
sérias dúvidas da transparência da assembleia geral do dia quatro de Abril,
porque temos informações em como a Direcção da CCIAS está a distribuir
indevidamente, em todo o território nacional, cartões às pessoas que não são
comerciantes nem empresários. Tudo na tentativa de manter Braima Camará na
liderança da Câmara”, explicou ao nosso jornal, defendendo de seguida pela
mesma diapasão que a fixação ou a alteração das quotas é da competência
exclusiva da Mesa Assembleia Geral da CCIAS e não do Conselho Directivo.
No seu entender, o facto da Direcção da
Câmara ter aumentado a quota sem a deliberação da Mesa da Assembleia Geral é
uma prova inequívoca da sua pretensão em obstaculizar a participação dos
verdadeiros sócios da Câmara. “Sabemos que essas manobras são para poderem
encher a sala da assembleia geral com simpatizantes de Braima Camará, no
sentido de aprovarem as contas dos seis anos do seu mandato sem oposição”. Meta
Candé testemunhou ainda a O Democrata que o valor das quotas era dois mil (2000
francos cfa). A sua alteração só pode ser perante a deliberação da Mesa da
Assembleia Geral da CCIAS.
Defendeu que a única saída saudável para
o impasse que reina agora na CCIAS passa necessariamente pela criação, pelo
Governo, de uma comissão independente de auditoria às contas dos seis anos do
mandato de Braima Camará. No seu entender só depois de uma auditoria
transparente que estarão reunidas as condições para a realização de eleições na
CCIAS.
Meta Candé considerou de um desastre
autêntico a gestão dos fundos do FUNPI pela Direcção da Câmara liderada pelo
empresário Braima Camará, pedindo para que haja uma auditoria externa para
garantir a transparência na gestão dos fundos. Entretanto, “O Democrata” apurou
que o Ministro do Comércio, António Serifo Embaló, garantiu, em Dezembro do ano
transacto, ao Sector Empresarial nacional que o executivo de Domingos Simões
Pereira excluiu o FUNPI do Orçamento Geral de Estado de 2015 e pretende agora
promover uma auditoria externa às contas da CCIAS no sentido de instaurar a
transparência na sua gestão.
Por outro lado, Meta Candé disse a “O
Democrata” que confia nas instituições judiciais do país que poderão fazer a
CCIAS cumprir a lei, fazendo vincular as reivindicações do Fórum de Concertação
de Diferentes Associações do Sector Privado do país. Exigiu um esclarecimento
de como foi utilizado o fundo de FUNPI e como foram pagas as dívidas internas
aos empresários. O Presidente da Associação dos Comerciantes, Importadores e
Vendedores dos Mercados da Guiné Bissau exigiu que a Direcção da Câmara
divulgue publicamente a lista de pessoas do Sector Privado que beneficiaram do
pagamento no quadro da dívida interna, pondo assim um ponto final na nebulosidade
que reina em torno da dívida interna.
“O pagamento da dívida interna foi tão
nebuloso ao ponto de haver pessoas que receberam duas vezes e entre elas há
pessoas que nunca foram empresários nem fizeram uma única transação bancária
de, pelo menos, dois milhões de francos cfa nas suas contas num Banco da
Guiné-Bissau”, explicou, acrescentando: “Não reivindicamos há seis anos
apresentação de contas pela Direcção de Braima Camará, porque somos pequenos
comerciantes não podíamos reclamar contra os grandes patrões, empresários
elitistas, esperando que o processo eleitoral fosse uma oportunidade única para
reivindicarmos todas as irregularidades e exigirmos o respeito pelos Estatutos
e os nossos direitos.”
Estando agora a CCIAS a caminhar para o
acto eleitoral, Meta Candé advertiu que o Fórum de Concertação de Diferentes
Associações do Sector Privado do país não aceitará a continuidade da situação
de “ilegalidades”. Por isso, os seus membros pretendem recorrer à justiça para
fazer vincar os seus direitos de associados na Câmara. Concorda, por outro
lado, que o Governo autorize o encerramento da CCIAS por algum tempo para
reestruturá-lo uma vez que até aqui não conseguiu representar os interesses da
maioria dos seus associados.
Também o Presidente de Associação
Guineense de Retalhistas, Mama Samba Sabali, disse à reportagem de O Democrata
que a Direcção cessante da CCIAS devia, antes de tudo, preocupar-se com a
legalidade, na prestação de contas, como recomendam os seus Estatutos.
Aconselhou os membros da Direcção cessante no sentido de se pautarem pela
legalidade que, segundo ele, é a única forma de promover o desenvolvimento do
nosso país. Exortou o Governo a assumir o seu papel, enquanto responsável do
Estado, no sentido de pôr cobro à “ilegalidade” que reina na CCIAS.
No seu olhar, os comerciantes
retalhistas sofreram silenciosos durante seis anos do mandato, e gritavam e
choravam no calar da noite sem que alguém desse conta. Não possuíam meios
económicos e financeiros para competir na sub-região e na Comunidade dos Países
da Língua Portuguesa (CPLP), porque reinava na CCIAS a lei do mais forte. Por
isso, com as próximas eleições que estão a porta, surgiu uma oportunidade única
de os retalhistas poderem combater as ilegalidades que reinavam no seio da
Câmara.
Por seu lado o Vice-Presidente da
Associação Industrial, Carlos Lopes, considerou que a gestão dos fundos de
FUNPI foi a maior corrupção que já aconteceu em toda África porque as pessoas
utilizaram o dinheiro do fundo antes da própria organização estar estruturada
legalmente. O empresário precisou à nossa reportagem que o decreto da
constituição do FUNPI é claro quanto ao destino a dar aos seus fundos
lamentando porém que foram “as pessoas que ignoraram pura e simplesmente o
decreto e começaram a meter as mãos no dinheiro. Assim ganharam o gosto pelo
dinheiro e esqueceram-se de que estão a cometer um crime”.
O número dois de Associação Industrial
da Guiné-Bissau acusou o Governo de ter participado também na “ilegalidade” no
uso dos fundos de FUNPI, uma vez que, tem vindo a criar protocolos ilegais com
a CCIAS para a utilização dos fundos. Na sua visão, o Governo não pode criar
protocolos com uma instituição de utilidade pública, sabendo de antemão que aquela
instituição nunca realizou uma assembleia geral para apresentar legalmente as
contas durante seis anos do seu mandato.
“A utilização dos fundos do FUNPI foi
totalmente ilegal, fraudulenta e criminosa, porquanto a criação da comissão
paritária para geri-los não está prevista na lei. A referida comissão paritária
é constituída por membros da CCIAS e membros do Governo e foi criada para gerir
os fundos do FUNPI a revelia do decreto que o criou”, disse à nossa reportagem
o industrial Carlos Lopes, sublinhando ainda “a forma como foram líquidadas as
dívidas internas foi igualmente fraudulento, porque não se pode pagar as
dívidas internas quando, na realidade, não existe uma lista organizada e
actualizada dos nomes e os títulos dos montantes devidos”.
Para Carlos Lopes, houve uma confusão
generalizada entre dívidas internas e prejuízos de guerra. Sem papas na língua
o industrial foi mais longe, revelando ao nosso jornal que uma boa parte de
pessoas receberam duas, três e até quatro vezes consecutivas uma vez que as
dívidas não são tituladas pelo Estado. Assim elas voltam novamente a ser
reequacionadas, dependendo de conivência dos amigos ou dos conhecidos.
O vice-presidente da Associação
Industrial não tem dúvidas de que a CCIAS não tem competências para decidir
quem deve receber ou não. Essa decisão é da exclusiva competência do Estado,
mediante uma publicação de títulos como forma de garantir a transparência do
processo. Nesse particular, o responsável do sector Industrial guineense
garantiu a O Democrata que “não houve transparência no processo de pagamento da
dívida interna, porque não se sabe quem recebeu e quem não recebeu”.
O industrial guineense deixou também
claro à nossa reportagem que a sua associação já entregou um abaixo-assinado
dos seus membros aos órgãos de Estado no sentido de suspender todos os
protocolos de cooperação com a Câmara até depois da resolução do problema. A
seu ver o Estado é cúmplice dessa situação. Não obstante as denúncias que
fizeram, nunca a Procuradoria-Geral da República fez alguma coisa para fazer
cumprir a lei, e nem o Tribunal de Contas exigiu que a Câmara apresentasse as
contas de actividade, conforme recomenda os seus próprios Estatutos.
De acordo com a sua leitura a nossa
reportagem, o Presidente da Direcção cessante e o Presidente da Mesa de
Assembleia Geral não reúnem agora condições de representar nem dirigir a
Câmara, cabendo-lhes apenas fazer funcionar o aparelho administrativo sob a
orientação do Secretário-Geral, uma vez que o seu mandato já caducou e não têm competências
de organizar assembleia geral. No seu entender deve-se criar uma comissão
independente que garanta a transparência do processo eleitoral. Revelou que o
Presidente da Direcção cessante não tem as quotas em dia, porque a Câmara não
tem um relatório de actividades e de contas nem uma contabilidade aprovada em
que constem os nomes dos sócios que pagam as quotas e as respectivas jóias.
Mas, de acordo com o regulamento da União Económica Monetária de Estados da
África Ocidental, (UEMOA) no primeiro capítulo, artigo numero um (1), estipula
que “qualquer empresa abrangida pelo artigo dois (2) deve dispor de uma
contabilidade destinada a prestar informação externa, bem como para o seu
próprio uso” interno.
