RELATÓRIO completo: "A situação da justiça é terrível, mas há sinais encorajadores"



O Relator Especial das Nações Unidas sobre a independência dos juízes e advogados, Mónica Pinto, exortou o governo da Guiné-Bissau para apoiar e dignificar o trabalho dos juízes e procuradores, bem como reconhecer o papel central que os advogados desempenham no sistema judicial, o exercício da democracia e o reforço do Estado de direito.



"As autoridades devem priorizar medidas urgentes para garantir um melhor acesso à justiça e para reconstruir a confiança da população nas instituições", disse Pinto no final da sua primeira visita oficial * à Guiné-Bissau, onde ela observou disfunções graves na justiça sistema e deficiências materiais que "criam um terreno fértil para a independência, a corrupção e a impunidade para crescer".

"Vários interlocutores observou que a situação da justiça é triste, terrível - em linha com a situação do país", disse o especialista em direitos humanos. No entanto, ela salientou que a população considerou positivo o recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que declarou inconstitucional a nomeação de um novo primeiro-ministro em agosto deste ano.

"Muitos na Guiné-Bissau, bem como na comunidade internacional, recebeu esta decisão como uma afirmação da independência do Tribunal. Esta decisão reavivou a credibilidade do sistema de justiça ", disse Pinto, citando uma das pessoas que ela entrevistou durante sua visita ao país.
O Relator Especial observou deficiências múltiplas e graves: "A justiça não atingir as pessoas; ela está concentrada na capital e algumas cidades do interior. No resto do país, o acesso à justiça - um requisito necessário para o exercício dos seus direitos - é ilusória: não existem juízes, magistrados do Ministério Público, e não há nenhum advogado.

Indicou também que o acesso à justiça é caro e que muitos não podem pagar as custas judiciais necessárias. A duração dos processos é excessiva, e o backlog judicial é tal que é um passo longe de criar uma situação de negação de justiça. "As instituições judiciais carecem de meios básicos para executar correctamente - que reflectem uma falta crónica de recursos do Estado", disse ela.

O especialista sublinhou ainda a importância de garantir a segurança dos juízes, procuradores e advogados, bem como a de protecção a vítimas e testemunhas.
O Relator Especial declarou que a ausência de tribunais na maior parte do país e as taxas elevadas já mencionadas levar as pessoas a chegar a "justiça tradicional" mecanismos, que medeiam entre as partes para resolver conflitos, mas sem necessariamente considerar o direito nacional e internacional positivo . A este respeito, é importante que a justiça formal continuam a instituição chamados a aplicar as normas, em particular quando os actos justificados pelas tradições desafiar essas normas, como o casamento precoce, mutilação genital feminina, ou a violência doméstica.

"Centros de Acesso à Justiça - que oferecem consultas jurídicas, mediação e conciliação, e orientação e assistência jurídica para processos judiciais - são um importante e bem sucedida iniciativa, que deve ser preservado, reforçado e alargado ao resto do país, e deve receber adequada formar financiamento do Estado ", disse Pinto.

O Relator Especial recebeu também informações sobre a falta de acesso aos elementos de prova científica e forense promotores e policiais de 'judicial. O país carece de instituições capazes de realizar procedimentos como testes de DNA, a perícia balística, ou escutas telefónicas. Esta situação resulta em altas taxas de impunidade e não permite que a acusação de crime organizado, como o tráfico de pessoas, armas ou drogas, lavagem de dinheiro e outros.

O especialista sublinhou a sua preocupação em relação à jurisdição militar, que se estende quase como se fosse uma jurisdição pessoal; tal competência não conta com uma instância de revisão na justiça comum e a maioria de seus membros não têm diplomas legais.
"Um importante exercício de introspecção por parte das instituições do sistema judicial e do governo é necessária para enquadrar a situação actual e destacar as prioridades", disse ela.

Neste contexto, o Relator Especial sublinhou que "para a população a recuperar a confiança na independência da justiça, é fundamental que os actores desse sistema ser capaz de agir de forma eficiente.
O Relator Especial formulará recomendações a esse respeito no relatório que apresentará em junho 2016 antes do Conselho de Direitos Humanos.

 

Declaração completa do Relator Especial de fim da missão à Guiné-Bissau

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Relatora Especial das Nações Unidas sobre a independência de juízes e advogados

Sr.ª Mónica Pinto

Observações preliminares no fim da sua visita oficial à
República da Guiné-Bissau

Bissau, 16 de outubro de 2015



Estou muito feliz por estar convosco hoje, no fim da minha visita oficial à República da Guiné-Bissau como especialista independente mandatada pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, para avaliar a independência da justiça e dos seus principais actores, os juízes, advogados e promotores.

Permitam-me começar por agradecer às autoridades do país por me terem convidado a realizar esta visita oficial.

Durante a minha estadia tive a oportunidade de me reunir com altos funcionários e instituições dos poderes executivo, legislativo e judicial em Bissau e Bafatá. Estes incluíram: o Presidente da República, Sua Excelência José Mário Vaz; o Primeiro-Ministro, Sua Excelência Carlos Correia; o Ministro da Justiça, Sua Excelência Aida Indjai Fernandes; o Presidente e os juízes do Supremo Tribunal de Justiça; o Procurador-Geral; o Presidente, juízes e procuradores do Tribunal Militar Superior; o Presidente da Assembleia Nacional Popular e representantes dos diferentes partidos políticos, e o Governador da região de Bafatá. Além disso, reuni-me com juízes do Tribunal Regional de Bafatá, o director do Centro de Formação Judiciária (CENFOJ), o director do Centro de Acesso à Justiça (CAJ) de Bafatá, representantes de associações de procuradores e de juristas, e ainda com a Directora da Polícia Judiciária. Também reuni-me com diversos sectores da sociedade civil, incluindo representantes da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, advogados, o Director Geral e professores da Faculdade de Direito de Bissau, representantes de organizações não-governamentais e defensores direitos humanos, líderes tradicionais, assim como o Representante Especial do Secretário-Geral e outros representantes da ONU e das suas agências.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer a todos aqueles que me deram o seu tempo para compartilhar as suas opiniões e perspectivas. Também quero agradecer à Secção de Direitos Humanos da UNIOGBIS pela sua efectiva colaboração.

Em junho de 2016, apresentarei um relatório final e público sobre a visita, ao Conselho de Direitos Humanos em Genebra, Suíça, e por isso limitar-me-ei por agora a compartilhar algumas observações e recomendações preliminares.

Observações e recomendações preliminares

Nestes comentários referir-me-ei a todo o sistema de justiça no país, ou seja, não só aos tribunais e ao Ministério Público da justiça comum, mas também à justiça militar e a todos os outros organismos que desempenham um papel no processo de administrar justiça, decidir em matérias não penais, investigar delitos, processar os responsáveis ​​prima facie, e proferir sentenças.

Os compromissos internacionais da Guiné-Bissau


A Guiné-Bissau ratificou uma série de tratados internacionais de direitos humanos, entre os quais, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, complementada pelos Princípios e pelas Directrizes de Dakar de 2003 sobre o direito a um julgamento justo, naturalmente está regida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Destes instrumentos surge o direito de toda a pessoa a ser ouvida publicamente e com as devidas garantias por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido pela lei, na apuração de qualquer acusação de matéria penal formulada a seu respeito, ou para a determinação dos seus direitos ou das suas obrigações em matéria civil.

Da implementação dessas obrigações trata a missão que levei a cabo neste país, no exercício do mandato que me foi conferido.

Esta "Relatorio Especial" foi criada em 1994 com os objectivos de ter uma análise das fortalezas e debilidades da independência e imparcialidade dos juízes, procuradores e advogados em todo o mundo, e ainda de promover o desenvolvimento progressivo do direito internacional dos direitos humanos nesta área.

A situação geral da administração de justiça


Em todas as reuniões realizadas, vários interlocutores reiteraram que a situação da justiça é triste, terrível, consistente com a situação do país. Certamente, alguns dos sintomas da administração de justiça hoje conduzem a um quadro grave. A justiça não chega às pessoas; está na capital do país e em algumas poucas cidades do interior. Para pequenas causas, conflitos entre vizinhos, e provavelmente outros, recorre-se à justiça tradicional, a qual faz a mediação entre as partes sem ter em conta o direito positivo, nacional e internacional.

A justiça é muito cara para as pessoas que não podem pagar as taxas exigidas, e a dispensa de pagamento é raramente concedida pelos juízes. Não há um sistema de patrocínio gratuito do Estado. A Ordem dos Advogados facilita a nomeação dos seus membros, em cada caso, mas o Estado não arca com os honorários. O pessoal administrativo dos tribunais e do Ministério Público carece de capacitação. Os trâmites demoram muito tempo, o atraso judicial é um facto e está a um passo da negação de justiça.

Provavelmente, pela combinação de alguns desses factores, a impunidade é muito alta no país. Os promotores e a Polícia Judiciária não têm acesso a meios de investigação mais sofisticados que a prova testemunhal e documental; o país carece de instituições às quais se possa solicitar diligências tais como ADN, perícia balística, e escuta telefónica. Tudo isso, sem dúvida, conspira contra a perseguição do crime transnacional organizado - tráfico de seres humanos, armas, drogas, lavagem de dinheiro e outros - que hoje são globais. A investigação criminal "tem pernas curtas", como me foi dito.

A jurisdição militar estende-se quase como um foro pessoal e não conta com uma instância de revisão nos tribunais comuns. Em princípio, os seus membros carecem na sua maioria de licenciatura em direito e isso, que no passado podia ser explicado pela falta de escolas de direito no país, hoje não tem razão de ser.

Todas essas disfunções impedem a realização da justiça. Combinadas com outras carências materiais - por exemplo, locais adequados e produtos consumíveis - geram um terreno fértil à perda da independência e à corrupção.

Durante a visita foi recorrente a referência à decisão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de setembro de 2015, a respeito do alcance dos poderes do Presidente da República para a nomeação do Primeiro-Ministro. Essa decisão é maioritariamente entendida como uma afirmação da independência do tribunal, que no passado, em situações análogas, não teria adoptado esse juízo, e que agora assumiu o papel de um tribunal constitucional. A percepção popular dessa decisão é altamente positiva e isso gera esperança de que as pessoas vejam o poder judiciário mais próximo a elas, defendendo os seus direitos. Como alguém indicou durante a visita, a credibilidade dos tribunais está a renascer a partir dessa decisão.

A legislação


Pode-se dizer que o maior problema não é normativo - embora pareça conveniente melhorar certas normas, adoptar algumas e revogar outras - mas de implementação das normas nacionais e internacionais nesse domínio.

O conjunto das instituições que integram o sistema de justiça está de um modo geral previsto na Constituição da República, ainda que dependa de diversas leis orgânicas que regulam o seu exercício. Globalmente, é necessário integrá-las harmoniosamente para obter uma leitura clara do alcance de cada uma das suas faculdades. Neste sentido, evidenciam-se algumas ambiguidades importantes que impedem uma melhor prestação de serviço.

O Parlamento mencionou a existência de uma comissão de revisão constitucional. Essa também foi uma das recomendações da CEDEAO durante a sua cimeira extraordinária em Dakar. Neste sentido, dever-se-ia contemplar um mandato claro para o Procurador-Geral da República que garantisse a sua estabilidade na função, e a intangibilidade da sua remuneração.

Está-se a trabalhar na revisão do Código de Justiça Militar. A ocasião é propícia para que essas normas sejam adaptadas aos compromissos internacionais e à realidade actual do país. Uma jurisdição militar, exercida por juízes com licenciatura em direito, limitada aos crimes essencialmente militares definidos em relação ao estatuto militar, isto é, dependendo da função e não do status pessoal. Adicionalmente, essa jurisdição também deve ser capacitada em direito internacional dos direitos humanos, em direito humanitário internacional, e numa perspectiva de género.

O órgão legislativo também anunciou que está prestes a adoptar uma nova legislação sobre o salário dos magistrados. Essa é uma questão urgente e importante. A adequação do salário à relevante tarefa de administrar justiça e à sua intangibilidade, são duas garantias de independência para juízes e procuradores.

A Guiné-Bissau aprovou várias leis para implementar os seus vários compromissos internacionais. Neste contexto encontram-se as leis sobre a violência doméstica e a mutilação genital feminina, de entre outras. No entanto, a mera existência de normas não produz resultados por si só, e seria importante fazer uma campanha séria de consciencialização e sensibilização a seu respeito. 

O acesso à justiça


A Guiné-Bissau não conseguiu que os tribunais chegassem a todo o seu território. A ausência de juízes e promotores em muitas partes do país torna ilusório o acesso à justiça para os habitantes.

A lei prevê o estabelecimento de nove tribunais regionais, mas apenas cinco estão operacionais. Os tribunais de sector existem nas nove regiões, mas não funcionam em duas delas. Tão pouco estão estabelecidos todos aqueles que a lei prevê em cada região.

O mesmo sucede com a distribuição geográfica dos magistrados do Ministério Público.

O direito à justiça exige que se possa chegar até ela. O acesso à justiça é um requisito necessário para poder exercer o Direito. A justiça descentralizada é, de facto, mais democrática.

Neste contexto, é importante destacar que a 25 de setembro de 2015, os 193 Estados-membros das Nações Unidas, incluindo a Guiné-Bissau, aprovaram “Os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda de Desenvolvimento 2030”, que inclui 17 objectivos e 169 acções. O objectivo 16 consagra o acesso à justiça para todos nestes termos: "Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos, e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis."

É, portanto, consistente com essa política e também imperativo que se instalem todos os tribunais e as delegacias do Ministério Público previstas por lei, e que sejam operacionais.

Alcançar a justiça também requer aconselhamento e representação legal por advogado. Neste sentido, o Estado estabeleceu cinco Centros de Acesso à Justiça para implementar a consulta jurídica, mediação e conciliação, aconselhamento e assistência jurídica para litigar. Esses centros contaram com financiamento do PNUD até agora, e devem ser contemplados pelo orçamento nacional.

Trata-se de uma iniciativa importante e bem sucedida que deve ser preservada, reforçada e estendida a outras partes do país. O Estado deveria destinar recursos materiais para esses centros e melhorar a capacitação dos funcionários.

O recurso à "justiça tradicional"


O recurso a líderes tradicionais - líderes comunitários e religiosos – é a expressão de culturas profundamente enraizadas neste território. Assim, a resolução de conflitos irrelevantes - algo semelhante a pequenas causas - é facilitada pela proximidade do líder, e a sua capacidade de mediar entre as partes e de propor uma solução aceitável para todos.

No entanto, algumas questões mudaram no contexto em que essa justiça é feita. Basicamente, as questões também surgem entre membros de diferentes grupos. A justiça formal é a instituição convidada a agir como uma ponte de união entre os diferentes grupos. Ela é também responsável por aplicar as normas que o país adopta e que, em certas áreas, desafiam as tradições, tais como o casamento precoce, a circuncisão feminina, e a violência doméstica. Essa tarefa poderia ser facilitada se a educação formal e não-formal incluíssem esses instrumentos como padrões de comportamento aceites na comunidade. Elas todas deveriam também constituir áreas de capacitação específica de funcionários e magistrados do sistema de justiça. 

Os juízes e o Ministério Público - algumas questões em comum


A percepção pública da "justiça" formal não é boa, o grau de confiança da população na justiça é baixo. Existem vários deficits do judiciário que impedem a prestação de justiça adequada, a tempo e de qualidade.

Os tribunais carecem de instalações razoáveis. Muitos deles não foram estabelecidos por falta de locais para a sua instalação. Noutros casos, os tribunais partilham o mesmo espaço com outros funcionários. Algumas instalações são alugadas pelo Estado e quando a renda não é paga, o lugar é fechado e o tribunal também. Eles também carecem de sala de audiências na maioria dos locais habilitados, e de espaços adequados para acomodar pessoas detidas preventivamente.

A questão de instalações desempenha um papel importante, não só para servir como local para a prestação de justiça, mas também porque o ambiente em que opera a justiça não faz transparecer o peso da mesma, e isso não é um detalhe menor.

Outro deficit importante está relacionado com os materiais de trabalho. Os tribunais carecem de computadores, impressoras (o Presidente do Tribunal de Bafatá não estava lá quando chegámos porque tinha ido imprimir uma decisão num estabelecimento comercial, onde teve que pagar a impressão a preço de mercado), tinta, papel e outros elementos básicos.

Os juízes carecem de veículos de função para levar a cabo as diligências judiciais. Isto é especialmente grave nos tribunais do interior do país, que têm que se deslocar a Bissau com certa frequência e dependem dos transportes públicos ou da boa vontade de outros.

O salário dos juízes não é adequado às importantes funções que desempenham e à proibição de qualquer outra actividade, excepto o do ensino universitário. Como indiquei, a Assembleia Nacional Popular está a estudar a questão.

Os magistrados carecem de segurança. A exposição pública coloca-os frequentemente em situação de risco. A ausência de um sistema de segurança adequado também prejudica o processo, já que não há protecção para vítimas nem para testemunhas.

Seria importante, portanto, que a Guiné-Bissau dignificasse os seus juízes e procuradores, atribuindo-lhes instalações, veículos, materiais e outros elementos necessários para o correto desempenho das suas funções.

As mesmas carências são verificadas em relação à Polícia Judiciária e também à justiça militar, e o governo deve responsabilizar-se por elas.

A educação, a formação contínua e a capacitação


Existe um reconhecimento importante da tarefa de educação universitária desenvolvido pela Faculdade de Direito de Bissau.

Há quatro anos foi criado o Centro de Formação Judiciária (CENFOJ), que oferece capacitação em direito e em direitos humanos. Outra boa iniciativa que conta com financiamento do PNUD.

Essas conquistas devem ser mantidas e qualificadas com a implementação de um sistema de educação legal contínua que mantenha actualizados todos os operadores de justiça. O CENFOJ deveria ser capaz de incorporar novas tecnologias não só para a capacitação, mas também para o trabalho judiciário quotidiano.

Seria importante que a capacitação em direito cobrisse os domínios do direito internacional dos direitos humanos, a perspectiva de género, e os direitos da criança. Também é necessária a especialização nos vários domínios exigidos para uma justiça eficaz, como a criminalidade transnacional organizada (justiça de menores, lavagem de dinheiro, tráfico de seres humanos, e tráfico de drogas, de entre outros).

Os indicadores de independência judicial


A independência dos juízes e promotores do Ministério Público não é uma prerrogativa, mas sim um dever. Trata-se do dever de realizar justiça, independentemente de condições de qualquer índole, materiais ou ideológicas. Esta independência requer consagração constitucional e consiste na determinação de formas claras de nomeação e remoção, de procedimentos disciplinares com fundamentos específicos, estabilidade no cargo, e intangibilidade da remuneração.

Além da independência pessoal de cada magistrado, é necessário atender à independência do Poder Judicial como tal. Para isso é necessário que a investigação dos delitos e o processo dos suspeitos, assim como o seu julgamento e a decisão de todos os outros assuntos não penais, possa ser decidida e levada a cabo com autonomia.

Se hoje a justiça na Guiné-Bissau goza de certa autonomia administrativa, o mesmo não acontece com a autonomia financeira. A dependência do executivo para a obtenção de fundos resulta num obstáculo importante para levar a cabo investigações e processos nos quais terceiros a esse Poder possam ter interesses.

Um corpo de inspectores profissionais deve realizar auditorias regulares ao trabalho judicial e ao Ministério Público. Deve-se também encontrar uma maneira de trazer a público as decisões judiciais e as opiniões do Ministério Público.

Se no passado as amnistias, os perdões e indultos impediram a consolidação da confiança na justiça, agora é importante que nessa recuperação da confiança na independência da justiça por grande parte da população, os actores do sistema possam agir eficazmente para não direccionar as pessoas, e para que o povo veja que a justiça é importante para cada um individualmente. Nesse sentido, os mecanismos de implementação das decisões são fundamentais.

Os advogados


A importância da profissão legal no contexto da democracia e do estado de direito é fundamental. A advocacia não é um negócio, mas uma profissão, e como tal deve ser considerada pelos organismos públicos e pelos seus titulares.

A Ordem dos Advogados, que reúne mais de 300 profissionais, expressou várias dificuldades enfrentadas por aqueles que litigam nos tribunais da Guiné-Bissau. Essas dificuldades impedem o acesso aos detidos ou autorizam-no em horário de visita familiar, as diligências são cumpridas com atraso, e as audiências públicas não acontecem sem aviso prévio. Se quem litiga ou os defende são mulheres, os trâmites podem ter um maior grau de dificuldade.

A segurança dos advogados é importante, já que foram intimidados em mais de uma ocasião. Confundir um advogado com o seu cliente é grave, porém mais grave ainda é não perceber que o advogado é um actor central do sistema de justiça, e que qualquer pessoa tem direito a um advogado da sua confiança, como parte do direito a um julgamento justo.

Parece importante que os advogados tenham acesso a uma educação legal contínua, que lhes permita manter a sua capacidade de actuar em Direito, e ainda de trabalhar com novas tecnologias e em novas áreas.

A profissão requer um código deontológico que deveria ser elaborado com a participação de profissionais da faculdade de direito e também dos tribunais. A Ordem dos Advogados está a trabalhar nisso. Os Princípios Básicos da ONU Relativos à Função dos Advogados, aprovados em 1990, podem ser um bom guia neste sentido.

Seria conveniente apoiar a iniciativa da Ordem dos Advogados de estabelecer "Antenas de Escritório" no interior do país, com um sistema rotativo de assistência de advogados. Isso contribuiria para a materialização do direito ao acesso à justiça em muitas localidades.

Conclusões


São enormes as tarefas a levar a cabo na Guiné-Bissau. É necessário um exercício de introspecção por parte das instituições do sistema de justiça e do governo, a fim de estabelecer um panorama da situação e identificar as prioridades. Também é necessário o compromisso dos actores neste sentido. A Guiné-Bissau continuará a precisar da cooperação internacional para esse fim, e necessitará dela de modo constante. Por sua vez, a cooperação deverá pensar em projectos de realização progressiva, de modo a manter viva a esperança de mudança.

O Presidente da República expressou claramente o seu respeito pelas decisões judiciais, e a sua política de não-intervenção neste domínio, e também observou que a consolidação do estado de direito constitui um dos objectivos do seu governo.

O Primeiro-Ministro reconheceu falhas e conquistas. A seu ver, existe vontade política, compromisso e boas ideias, mas não é possível fazer mudanças de um dia para o outro.

Agradeço repetidamente o convite para esta visita, e faço um apelo urgente às autoridades para que actuem com diligência e celeridade no sistema de justiça, e construam um estado de direito que não deixe ninguém de fora.

Muito obrigada.




 

"LIVRO" MODELO POLITICO UNIFICADOR- NOVO PARADIGMA DE GOVERNAÇÃO NA GUINÉ-BISSAU"



Novo livro sobre a política da Guiné-Bissau apresenta propostas nunca dantes vistas



No dia 19 de Outubro de 2015, realizou-se nas instalações da UNICEPE - Cooperativa Livreira de Estudantes do Porto (Portugal), uma sessão de apresentação da obra "Modelo Político Unificador - Novo Paradigma de Governação na Guiné-Bissau", do sociólogo e politicólogo guineense, Livonildo Francisco Mendes. A obra foi lançada no passado dia 25 de Julho e promete mexer com todos os que se interessam pela política. Nesta sessão, para além do autor e do representante da UNICEPE, o Dr. Rui Vaz Pinto, foram oradores convidaodos o Dr. José Manuel Pavão, Cônsul Honorário da Guiné-Bissau no Porto, Arnaldo Baldé, presidente da Associação de Guineenses do Porto, e o Porfessor Doutor António José Fernandes, da Universidade Lusófona do Porto. Livonildo Francisco Mendes, formado Licenciado e Mestre em Sociologia e Doutor em Ciência Política, Cidadania e Relações Internacionais, apresenta propostas inovadoras para o desenvolvimento e a estabilização da Guiné-Bissau.

Esta é uma obra de extrema importância para todos os que se preocupam com a Guiné-Bissau e com os guineenses, e que pretendem aí construir os alicerces para um futuro melhor.

Nos próximos meses, seguir-se-ão apresentações em Lisboa, Coimbra e Aveiro (a confirmar) e também, brevemente, em Bissau, onde o autor pretende regressar definitivamente para trabalhar como professor universitário e comentador político. O livro está disponível nas livrarias portuguesas e brasileiras, e também através da página da Chiado Editora, que comercializa online para todo o mundo.

Atentamente,

Livonildo Francisco Mendes

O governo vai apresentar programa em Novembro

A apresentação deverá ter lugar no próximo mês de Novembro o que augura uma nova fase da crise política guineense, evidenciada pela não nomeação por parte do presidente José Mário Vaz, dos ministros da Administração Interna e o dos Recursos Naturais.


Para muitos observadores, a formação do Governo, a 12 deste mês, não implica directamente que a crise esteja terminada. Atenuada, sim, pois a segunda etapa da disputa política entre o Presidente da República e o PAIGC vai, de certa forma, acontecer quando o Governo de Carlos Correia apresentar ao parlamento o seu programa e respectivo orçamento para ano que vem. 

Dois instrumentos que legitimam o Governo, os quais caso não sejam aprovados duas vezes, provocam a queda do Governo. Um pormenor algo determinante e que irá sustentar a guerra política que se avizinha. As movimentações já estão em curso e o contar de espingardas está mais expressiva com as abordagens e a influência sobre os deputados a ser determinantes. Em linguagem directa, a compra de consciência dos deputados volta à tona. 

Teoricamente o PAIGC, cujo Governo compete apresentar o programa, tem uma maioria absoluta de 57 deputados. Mas como não é maioria estável, o cenário promete exercícios político-parlamentares fora do normal. O mesmo pode-se dizer do PRS, que detém 41 deputados, mas, em face do actual quadro político, a garantia deste número é relativa. 

Augusto Mango, que era em 2004 deputado e líder da bancada parlamentar do Partido Unido Social Democrata (PUSD), lembrou uma experiência amarga sobre estas disputas no parlamento. Sobretudo, nas horas da apresentação do programa do Governo.Um episódio que ficou marcado com a fragmentação da sua bancada ao perder 12 dos 17 deputados que o partido detinha. 

A mesma experiência foi partilhada pelo antigo deputado da RGB –Movimento Bá-Fata, Augusto Nhaga, que testemunhou como as acções de compra de consciência ocorrem nos bastidores do parlamento. 

São situações que, no passado, resultaram na declaração dos deputados independentes. Um estatuto que contradiz a Lei Eleitoral guineense no capitulo de candidatura ao cargo e que para Augusto Mango viola as normas. 

Perante esta prática reiterada no parlamento, Augusto Nhaga, considera que a democracia e a sociedade guineenses estão em risco. 

Assembleia Nacional promete ser novo campo de batalha política entre os principais protagonistas da vida política guineense.
 
 

 

ANÁLISE AfricaMonitor


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FONTE: AfricaMonitor

CPLP reticente em relação à ECOMIB

- Não mereceu acolhimento esperado uma proposta da CEDEAO tendente a levar a CPLP a participar activamente no esforço de manutenção da ordem/paz na Guiné-Bissau que tem estado confiado à ECOMIB. Foram consideradas duas modalidades de participação:

a) financeira, que consistia em repartir com a CPLP os custos que a CEDEAO até agora tem suportado integralmente com a ECOMIB;
b) operacional, que consistia em admitir contingentes de países da CPLP na estrutura militar da ECOMIB, permitindo assim uma desafectação parcial de forças oriundas de países da região.

A posição da CEDEAO foi comunicada à CPLP pela própria organização. Autoridades do Senegal, país que preside à CEDEAO, bem como da Nigéria, o Estado mais influente da região, apresentaram por sua vez o assunto a autoridades de países da CPLP. As reservas da CPLP são consideradas reflexo de reservas dos próprios países da organização.

Difícil restabelecimento da confiança internacional

1 . A confiança internacional na Guiné-Bissau não aparenta estar a recompor-se por efeito da solução encontrada para a crise política dos últimos dois meses (AM 972), que minou a mesma de forma considerada extensa. A evidência é associada a percepções segundo as quais a solução que se encontrou é frágil.

Abalizadas análises sobre o assunto consideram que o Presidente, José Mário Vaz (JMV) está enfraquecido e isolado em relação aos restantes órgãos de poder. É apontado como “causador” da crise. Sente necessidade de recuperar, de preferência em detrimento dos seus adversários de modo a reganhar ascendente sobre eles.

Os seus adversários, na pessoa do Governo e Assembleia Nacional, não só não tenderão a facilitar a recuperação do Presidente, no qual não confiam, pessoal e politicamente, como aparentam pretender “aproveitar” o mau momento que o mesmo atravessa em termos de reputação/prestígio para o tentar comprometer mais.

As discrepâncias entre as posições do Presidente e seus adversários são vistas como um foco de tensões e choques que se reflectirão negativamente no funcionamento do Governo, na acção governativa e no clima de estabilidade em geral – razão de ser das reticências que a situação actual suscita nos planos regional e internacional.

2 . Nos últimos dias foram assinaladas iniciativas, supostamente do interesse do Presidente e/ou do seu círculo, no sentido de retirar à ala do PAIGC alinhada com o Governo maioria de votos que de per se permitiria a aprovação do programa do novo Governo a apresentar pelo Primeiro-Ministro, Carlos Correia.

Braima Camará e Baciro Djá, eleitos deputados pelo PAIGC, mas com mandato suspenso, requereram o seu regresso à bancada. Ambos são conotados com o Presidente. A iniciativa do seu regresso terá obedecido ao cálculo de promover a saída da bancada de dois apoiantes do Governo/alargar a ala dos adversários.

O PAIGC dispõe na Assembleia de 55 deputados. O PRS, segundo maior partido, conta com 41.

4. Se, conforme se especula, o PRS se dispuser a votar contra a aprovação do programa do Governo, bastará que também seja esse o sentido de voto de um pequeno número de deputados do PAIGC para que o programa seja rejeitado (o que conferiria ao Presidente acrescida capacidade de intervenção política).

JMV também denota estar a contar
FONTE: AfricaMonitor/ditaduradoconsenso

«CAMPANHA» PRS DA GUINÉ-BISSAU E AS BASES



O presidente do PRS, Alberto Nambeia, deverá iniciar nos próximos dias uma campanha de contacto com as diferentes bases do partido. A campanha levará o presidente do partido a quase todas as regiões do país com o intuito de manter os militantes e simpatizantes do PRS informados sobre a situação política do País e as estratégias com vista a reforçar as fileiras do partido. Nessas deslocações, o presidente do PRS vai acompanhado do Secretário-geral, Florentino Mendes Pereira que neste momento se encontra fora do País, concretamente em Espanha a participar no Congresso do PP.

O PRS vai às bases a pensar na redefinição das suas estratégias em diferentes frentes, a começar pelo campo interno, onde no próximo ano, o país fará um Congresso.


Governo manda encerrar mais de 40 farmácias

A ordem do encerramento foi decretada pela Inspecção-Geral do Ministério da Saúde e mesmo ontem os operadores das farmácias reuniram-se com o novo secretário de Estado da Administração Hospitalar, Martelene dos Santos, a quem pedem que mude a situação.


Entre os motivos para a ordem do encerramento, constam a ausência de condições de armazenamento dos medicamentos, desrespeito ao regulamento de distância entre as farmácias e ainda falta de pessoal qualificado.

O Inspector-Geral do Ministério da Saúde Pública guineense, Francisco Aleluia Lopes, acusou "algumas farmácias, de venderam veneno" no lugar de medicamentos aos pacientes.

O presidente da Associação dos Operadores das Farmácias, Abdulay Salin, de nacionalidade mauritana, condenou aquelas declarações, tendo afirmando que caso vendessem venenos "grande parte da população guineense já estaria morta".

Sem tomar partido de nenhum dos lados, o novo secretário de Estado da Administração Hospitalar, prometeu hoje criar uma comissão para aproximar as partes, mas salientou que a Inspecção-Geral existe para fazer cumprir a lei.

"É verdade que não podemos aceitar que algumas farmácias funcionem com dificuldades. Queremos criar um mecanismo bastante acessível e transparente para a operação, com base em regras bem definidas", observou Martelene dos Santos.

O responsável frisou estar a admitir a reabertura das farmácias encerradas.
 
 

 

João Bernardo Vieira ouvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito


O outro reconduzido membro do governo, Secretario de Estado dos Transportes e Comunicações igualmente porta-voz do PAIGC, foi ouvido ontem terça-feira 20 de Outubro, na sede da Assembleia Nacional Popular pela Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito das alegações do Presidente Mário Vaz, em demitir o Governo do DSP.
O encontro decorreu a porta fechada cerca de uma hora e longe de imprensa, permitiu os deputados inteirarem-se como foi estabelecido acordo de aquisição de uma companhia aérea supostamente adquirida pelo ex-Governo do DSP.
E mais, os membros da comissão parlamentar pretendem saber acordos firmados no anunciou ao “lançamento do Concurso Internacional para a Parceria Pública/Privada da Gestão da Administração dos Portos da Guiné-Bissau, (APGB). 
Segundo o Governo iniciativa de uma das exigências das instituições financeiras internacionais em transformar o único porto comercial da capital mais competitivo a semelhança dos portos da sub-região.
De recordar que o Presidente da República teceu fortes criticas e acusações contra o executivo de Simões Pereira, em como este, estar a praticar má gestão da coisa pública, por isso, pediu esclarecimento do destino de 60 biliões francos cfa, gerados pelos recursos internos do país e o saldo de 56 milhões de francos cfa, cujo paradeiro ainda é desconhecido pelo Presidente Mário Vaz. O facto desaguou no derrube do Governo do DSP, no dia 12 de Agosto deste ano.
No âmbito deste nítido processo e nunca visto na historia da Guiné-Bissau, igualmente, o Presidente da República, José Mário Vaz, será ouvido pela Comissão Parlamentar da ANP. 
Espera-se que não seja mais um episódio a desaparecer no meio da andança da historia, a semelhança de muitos casos já esquecidos, alguns cujos autores já falecidos.

“ESTADO É MAIOR DEVEDOR DE APGB COM MAIS DE CINCO BILHÕES DE FRANCOS CFA

  Não dá para acreditar mas leia a notícia para tirar ilações. “Estado guineense é maior devedor de APGB, com mais de cinco bilhões de fr...