OPINIÃO: OS 15 DEPUTADOS QUE DESOBEDECERAM AS ORIENTAÇÕES DO SEU PARTIDO

I – Observações de partida

Eu pude ler esta manhã (09.02.2016) no último parágrafo de um artigo publicado na blogosfera (http://bissauresiste.blogspot.ch/2016/02/tribunal-ordenaanula-cao-da-decisao-do_95.html; 09.02.2016), esta seguinte fórmula: “É mais uma reviravolta neste complicado caso JURÍDICO-POLÍTICO uma vez que […]”(sublinhado por mim). Antes eu lera num outro artigo (http://www.gaznot.com/-?link=details_actu&id=1306&titre=Politica; 19.01.2016), esta outra fórmula: “[…] a solução deste IMBRÓGLIO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL sem alaridos”(idem).

Os dois textos, e há mais, se referem à situação de conflito lançada na Assembleia Nacional Popular (ANP; parlamento bissau-guineense) no dia 23 de Dezembro de 2015 e que ainda prevalece. Na origem de tudo está a recusa naquela data, de um grupo de 15 deputados da bancada do PAIGC a acatar a orientação do voto deste seu Partido. Tratava-se da votação do programa do 2º Governo desta formação, da presente IX legislatura. Todos os integrantes do grupo (aliados a dois outros Partidos políticos com assento parlamentar: PRS e PND) votaram a abstenção, com as declaradas intenções de chumbar o referido programa na sua primeira leitura e, o programa e consequentemente o Governo, na segunda. Agiram, procedendo assim,contra todos os compromissos de honra assumidos por escrito e juramentos tidos outrora publicamente.

Diante destes factos, a minha reação a quente a referidos artigos e outros, foi entãologo sempre este, ‘não!, nem só isto’.

Porque bem apreciada, a situação em relação a este caso do “grupo dos 15 deputados” desviantes do PAIGC (agora é apelidado assim) põe antes de tudo e em todo o primeiro lugar um problema de origem ÉTICO-MORAL de fundo e muito sério. Ligado à questão da gestão dos mecanismos (normas para o exercício da função de eleitos representantes do povo) de regulação da atitude, comportamento e ações (sobretudo políticas) dos Eleitos representantes do povo, neste caso deputados da nação, no exercício das suas funções. É também uma questão de coerência (ou não) para com os compromissos assumidos antes, durante e depois do exercício do cargo de um Eleito representante do povo nesta função. Pois, a um Eleito representante do povo, após tudo, também cabe o papel de constituir uma figura de referência em relação ao respeito de bons valores ético-morais da sociedade da gente que representa.

Assim visto, eis evidentemente um aspeto geral, essencial e sobretudo fundamentaldo problema, e consequentemente, devendo também constituir devidamente, por isso, o objeto de debate e de um tratamento adequado particular no quadro das reflexões e diligencias a entabular e a cumprir na procura de uma solução imediata e duradoura de saída para a atual situação de crise.

O presente texto visa apontar este aspeto do problema, pretendendo neste quadrodiscernir as relações existentes entre este aqui e aqueles dois outros aspetos mais visíveis: JURÍDICO e POLÍTICO.

Trata-se assim de uma contribuição a enquadrar nos debates já tidos, ou em cursoneste momento no nosso país inteiro, a Guiné-Bissau e além, junto dos seus filhos (Mulheres e Homens) na diáspora. Evidentemente, à volta de mais esta umasituação da crise governativa despoletada esta vez no dia 12 de Agosto de 2015,com a demissão do 1º Governo do PAIGC desta mesma IX legislatura.

II - O outro problema de fundo, de origem ÉTICO-MORALda presente situação de crise

Com efeito, o género de outro aspeto do problema da presente situação de crisesurgido pela opção, pelo “grupo dos 15 deputados” desviantes do PAIGC, pelo voto de abstenção na votação do programa do seu Governo contra a orientação do voto deste como antes assinalado, não é coisa nova, visto em geral. Trata-se com efeito,à partida, de um problema muito conhecido na gestão da vida parlamentar pelos Partidos políticos e outros órgãos e instituições de Estado em todos os regimes de democracia pluralista, multipartidária e parlamentar, do Estado de Direito bem-sucedidos, com a República (misto ou não) como forma do Governo.

Mais precisamente, trata-se mais, é de um conflito ligado à gestão (articulação e adequação), pelos Partidos políticos (também outros órgãos e instituições de Estado), sobretudo quando dotados de assentos no parlamento, dos legítimos e legais mecanismos de regulação da atitude, comportamento e ações (sobretudo políticas) dos seus militantes, tornados em seu nome, eleitos representantes do povo, neste caso deputados da nação, no exercício das suas funções neste cargo. Os tais ‘mecanismos’ na verdade, são as normas legais estabelecidas para o exercício da função de Eleitos representantes do povo, consagradas na constituição, nos estatutos de Partidos políticos e também (nem sempre) nos de grupo parlamentar (dito bancada na Guiné-Bissau). Na prática política, os Partidos políticos recorrem para o efeito da gestão destes mecanismos aos instrumentos: orientação do voto; edisciplina do voto.

Em geral, este assunto é estudado pelos especialistas da área (sociólogos da sociologia política, das ciências políticas e outros) no espaço germanófono por exemplo, pelo recurso ao conceito de “FRAKTIONSZWANG” (http://www.hei-se.de/tp/artikel/40/40951/1.html; 16.01.2016), ou a “VOTAÇÃO UNÂNIME OBRIGATÓRIA DENTRO DO GRUPO PARLAMENTAR”, entre outros, no espaço lusófono (http://www.todasasconfiguracoes.com/2013/09/14/hapartidospoliti-cos-no-brasil/; 23.01.2016).

Este problema ou risco de problema (conflito) se torna sempre particularmente relevante quando tratando-se dos partidos e seus deputados em situação de governação com ou sem coligação. Pois da disciplina de voto de cada deputado passará a depender a estabilidade governativa do país e do sucesso ou insucesso em relação à responsabilidade de governação atribuída e assumida por um Partido político ou Coligação de Partidos políticos, via vitória eleitoral alcançada nas eleições.

Sobretudo, porque esta “medalha” tem a sua outra face, podendo complicar a situação. É a independência e o direito a liberdade do voto segundo a consciência e convicção de cada Eleito representante de povo; um direito protegido e garantidopela constituição. Este mecanismo visa a seu turno minimizar os riscos de todos os tipos de pressão e de manipulação da pessoa dos Eleitos representantes do povo no exercício sobretudo individual das suas funções como tal, pelos terceiros e tudo mais.

Eis portanto dois mecanismos indispensáveis à existência e o funcionamento impecável dos sistemas de governação nos Estados com regimes de democraciaparlamentar bem-sucedidos. Do tipo nosso ainda a caminho da construção e consolidação.

Devo acrescentar no antes dito, todavia esta observação. Os dois mecanismos garantem a existência e funcionamento impecável, sim. Mas só, quando bem aplicados, bem geridos e/ou utilizados convenientemente (articulados e adequados)pelos seus utentes (Partidos políticos e os Eleitos representantes do povo). Pois como se vê, a combinação dos dois mecanismos integra intrínseca e potencialmenteum paradoxo, uma contradição: A NECESSIDADE E OBRIGAÇÃO DA DISCIPLINA DO VOTO de um lado, e de outro, A INDEPENDÊNCIA EDIREITO À LIBERDADE DO VOTO.

III – A NECESSIDADE E OBRIGAÇÃO DA DISCIPLINA DO VOTO versus INDEPENDÊNCIA E DIREITO À LIBERDADE DO VOTO no cumprimento das funçõesdos Eleitos representantes do povo

Resumido no essencial do essencial, este assunto é abordado em geral, do ponto de vista ético-moral, em casos portanto, digamos de confusão, tal como o observado neste momento na nossa ANP, por uma preocupação orientada pela seguinte interrogação:

quais são os princípios ético-morais que vinculam ou devem vincular imperativamente a atitude, comportamento e as ações políticas, sobretudo, ações de votação dos Eleitos representantes do povo em todas as partes do mundo?

Bem, com efeito e como antes exposto, o problema neste nível é este. Os Eleitos representantes do povo (inclusive os deputados da nação), sim senhor, devem e têm a independência e direito à liberdade do voto segundo a sua consciência e sua convicção; gozando da correspondente imunidade garantida e protegida pela constituição. E isso é assim e deve ser mesmo assim! Para a satisfação das intenções e objetivos benéficos à comunidade, ao povo e à nação, como antes dito.

Mas agora, se estes Eleitos, eles mesmos e por iniciativas próprias sem mais e sem menos, vierem transformar-se mais tarde em maus representantes dos seus eleitores(recorrendo a linguagem de Prof. Karl POPPER; http://www.ordem-livre.org/200/06/uma-teoria-da-democracia/; 09.06.2013), começando a utilizarefetivamente, aquela sua independência e seu direito à liberdade do voto a seu bel-prazer contra o povo; ou utilizar este direito a cego, aplicando-o nas situações e momentos impróprios, por exemplo, por interesses mesquinhos quaisquer, com o objetivo propositado da criação das situações de crise ou para fazer perdurarsituações de crises já criadas e em curso, sem proveito nenhum para as comunidades, ao povo todo e à nação.

E a mesma reflexão pode e deve ser procedida, diante dos factos, em relação a outra parte do problema, os Partidos políticos.

Em todo o caso, se for ou se é assim o caso, em relação à parte dos Eleitos, torna-se logo indispensável a se questionar:

como resolver então os casos dos problemas resultantes de uma tal má aplicação, gestão ou uso dos dois conhecidos mecanismos de regulação da atitude, comportamento e ações dos Eleitos representantes do povo, do tal funcionamento paradoxal: “necessidade e obrigação da disciplina do voto versus independência e direito à liberdade do voto?COMO?!  

Eis a resposta. Em tais situações, em última instância, quer dizer, em casos de dúvidas, lacunas, ambiguidades etc. nas ações engajadas por uns e outros (Partidos políticos versus Eleitos representantes do povo), deixando zonas de “sombra” para atitudes e comportamentos a bel-prazer, recorrer-se-á às EXIGÊNCIAS DA CONSCIÊNCIA PÚBLICA diante de cada caso concreto.

O leitor atento e avisado já reparou, o recurso a este conceito de CONSCIÊNCIA PÚBLICA visa procurar uma apreciação da situação do conflito em apreço aqui,ainda sempre pelas normas dos códigos do DIREITO POSITIVO bissau-guineenses em vigor, a completar todavia, em casos da necessidade, pelas normas ético-morais do DIREITO NATURAL. Tal como se faz a nível internacional na gestão e mediação das situações complicadas de conflitos, sobretudo, armados (cif.,http://www.jean-marie-muller.fr/ARTICLES/2012/2012-09-15-conscience%20publique.pdf; 06.02.2016; ehttps://www.icrc.org/fre/resources/documents/misc/5fzgrl.htm; 06.04.2015).

A CONSCIÊNCIA PÚBLICA, emprestada à “Cláusula de Martens”, é entendidaneste texto no sentido de um conjunto de opiniões ético-morais que membros de uma sociedade, um povo, se estabelece para aprovar ou reprovar, sempre, ou sóem dadas situações, decisões, ações, gestos, objetos, verbos etc. dos seus membros.

Partindo desta ótica no caso do “grupo dos 15 deputados” desviantes do PAIGCaqui em apreço, apresentando simetrias muito próximas à situação geral antes descrita, tudo se torna logo então claro.

E, dito isto, a interrogação central a qual os nossos juristas têm de recorrer em primeiro lugar, no tratamento deste caso do “grupo dos 15 deputados” neste momento pode ser do género da seguinte formulação:

os membros deste grupo, ao votarem a abstenção no dia 23 de Dezembro de 2015, com as declaradas intenções de fazer chumbar o programa do governo do seu próprio Partido, contra os compromissos de honra assumidos por escrito e juramentos tidos publicamente outrora por eles mesmos, agiram ou não em conformidade com as exigências da consciência pública geral bissau-guineenses,e especificamente diante exatamente da necessidade procurada pela Guiné-Bissau toda, de aprovação ou não, daquele documento posto em votação naquele preciso dia?

IV – Os problemas de origem ÉTICO-MORAL, JURÍDICAe POLÍTICA a resolver

Segundo a resposta encontrada à interrogação precedente; a explicação e a descrição procedidas no presente texto até aqui; o ato de voto do “grupo dos 15 deputados” desviantes do PAIGC apresenta problemas de três naturezas diferentes, repito: DE ORIGEM ÉTICO-MORAL (discernido aqui), DE ORIGEM JURÍDICA e DE ORIGEM POLÍTICA. Os dois últimos, são suficientementeapontados e descritos em tantos outros textos e debates tidos à volta da presente situação de crise e em relação ao caso particular deste grupo. Por isso e por razões de conveniência, não serão discutidos neste texto mas apenas integrados na reflexão.

Sendo assim, qualquer solução visando sanear a situação criada pela execução daquele ato de voto de abstenção deste dito grupo, no dia 23 de Dezembro de 2015 deve passar por uma resolução focalizando-se nos problemas colocadosevidentemente nestes três níveis (ético-moral; jurídico; político).

As soluções em relação aos aspetos JURÍDICOS e POLÍTICOS do assunto, devem ser procuradas e criadas no sentido ditado pela resposta (ou respostas) encontrada a esta interrogação precedente, centrada no aspeto ético-moral da situação.

Em outras palavras, trata-se de criar uma solução ou soluções de orientação tripla: ético-moral, jurídica e política; distintas ou integradas. Em todo o caso,integralmente cabidas e cabíveis sem “ginásticas alheias”, no ordenamento legal bissau-guineense e, subordinadas irrestritamente aos interesses do nosso país, de toda a nossa nação e do nosso povo.

Decisões de soluções devendo ser tomadas e a tomar em última instância (quando esgotadas portanto aquelas possibilidades todas), neste quadro e neste caso

concreto, no sentido ditado só e só, pelas exigências da consciência públicabissau-guineenses; diante daquele ato político concreto de voto do dia 23 de Dezembro de 2015, e diante da responsabilidade pessoal de cada um dosintegrantes do “grupo dos 15 deputados” desviantes do PAIGC.

Pois, assim se faz em todos os regimes de democracia pluralista, multipartidária e parlamentar, do Estado de Direito bem-sucedidos do mundo, com Repúblicas(misto ou não) como formas do Governo. Nas Monarquias a história é outra.

V – Observações finais em guisa de conclusão

(1) Tudo o que acabamos de descrever e explicar; (2) visto na fase atual, na qual se encontra o estado da evolução deste mais um caso, de mais uma situação de crise de instabilidade político-civil de governação na Guiné-Bissau (até à data, sem mistura ao político-militar; esperemos e rezemos que tudo continue assim); (3)tendo em conta todo o visto e tido nesta senda da vida ético-moral, jurídica e sociopolítica bissau-guineense desde já há 21 anos até aqui (a contar do Julho de 1994, a data da conclusão das primeiras eleições gerais realizadas no país no quadro e para a instalação do presente regime de governação) e; (4) pensando neste nosso país submetido mais uma vez neste momento, já há 6 meses a um tal ambiente podre e de tensão política aguda pela presente situação da crise; (5) situação agudizada e complicada ainda mais, por sua vez, pela situação suplementarde conflito suscitada, instalada e sustentada na ANP desde o dia 23 de Dezembro de 2015, apreciada neste texto, e; (6) considerando a natureza de fundo, destasituação suplementar particular do aspeto do conflito suscitada, instalada e sustentada na ANP; (7) tendo em conta todos estes elementos, pode-se concluir:

a JUSTIÇA, na qualidade do terceiro pilar do nosso sistema de poder, deve ocupar a posição proeminente do primeiro plano, na resolução da situação deste aspeto do conflito instalado na ANP; pela natureza mesma deste aspeto do problema; para agir, enfim, como o ELEMENTO MORALIZADOR da nossa sociedade.

É isto! E, repito, tem de ser claro e assim, pela natureza mesma do problemacolocado. Senão, será é mais uma vez, uma oportunidade desperdiçada e perdida. Sem proveito nenhum, agora com tudo em vista, servida no prato branco; aos nossos juízes.  

Bom! Com tudo aqui descrito e explicado até a este ponto, embora todo o problema colocado podia ter sido já ultrapassado, já há muito tempo, como não tivemos e nãotemos ainda a melhor saída, infelizmente, acho que está-se no caminho certo, do ponto de vista jurídico. Não obstante as duas decisões adversas tomadas pelo Tribunal Regional de Bissau neste assunto: mesma instância jurídica, mesma matéria, dois juízes diferentes, dois processos diferentes, duas sentenças dando razão cada uma a outra parte contrária. Em todo o caso, não obstante tudo isto, acho que está-se no caminho certo, do ponto de vista jurídico. Pois existe ainda possibilidade (ou possibilidades) de recurso que pode e deve ser precisamente e por fim seguida. É o mais importante neste momento.

Em outras palavras, dar proeminência do primeiro plano a uma outra via de solução neste momento, por exemplo, a via política (negocial de grande escala), seguindo assim um outro caminho, neste momento, é ou será um simples ato de trampolineirismo (grande trapaça) político de fingimento; de “se agitar em fingirestar a tentar resolver tudo, de vento em popa e tambores, numa tal situação gravede crise, para não estar a resolver nada”! Portanto, estar a tentar enganar o povo ou a si mesmo. Grave! Não a este cominho. É falso!

Eis pois é, finalmente. Para terminar, devo exprimir este sentimento quase abafanteem mim. Estou muito curioso em três sentidos neste momento, em relação ao desfecho que será procurado ao caso (ou aspeto) dos problemas suscitados pelo ato aqui debatido, da autoria deste “grupo dos 15 deputados” desviantes do PAIGC: (1) se este assunto será dado o seguimento na justiça para a instância superior (Supremo Tribunal de Justiça - STJ); (2) se os nossos juízes daquela instância irão interrogar-se no género do sentido referido neste trabalho, e; (3) se se interrogaremassim, quais vão ser as suas respostas.

Mas para mim a “coisa” (o princípio-mãe de todos os princípios neste assunto) é assim, seja qual forem as respostas logo vindas do STJ (e só desta instituição em como a instância superior última de recurso na Guiné-Bissau), elas deverão seracatadas por todos os atores. Eu incluído, na qualidade de simples cidadão co-votante, como tantos outros meus conterrâneos cidadãos (Mulheres e Homens),cocriador dos Eleitos representadores dos interesses de todos nós no espaço público comum, nacional bissau-guineense. Porque assim deve ser na DEMOCRACIA, assim deve funcionar cada cidadão tendo aceitado, assimilado, interiorizado e participante nos exercícios de GOVERNAÇÃO NA DEMOCRACIA mesmo se sócom o seu simples voto ou de outras maneiras.

Obrigado e que reine o bom senso no nosso país a Guiné-Bissau

Amido KEITA

«CRIMINALIDADE NA GUINÉ-BISSAU» ASSALTANTE À MÃO ARMADA MORTO PELA POP NO BAIRRO MILI

Bissau, 16 Fev 16 (ANG) - Um cidadão de nome Gedeão Desidério Sambú de 22 anos de idade, foi mortalmente atingido no domingo pela Polícia de Ordem Pública na sequência de um alegado assalto à mão armada no bairro militar, arredores de Bissau.

Fontes policiais disseram que a vitima depois de ter sido atingido fugiu para uma bolanha onde foi socorrido pela polícia, não resistiu aos ferimentos e acabou por falecer no hospital Nacional Simão Mendes.

Em declarações à imprensa, o comissário adjunto da polícia da ordem pública, Celso de Carvalho, disse que registaram dois assaltos em simultâneo, no bairro Militar e outro em Penha-Bôr.

Celso de Carvalho informou que assaltos à mão armada têm vindo a aumentar na cidade de Bissau desde início da crise política.

Apela a colaboração dos citadinos de Bissau, de forma a estancar a criminalidade no país.

Por outro lado, lembrou que no último dia do carnaval, um grupo de cinco indivíduos armados assaltaram um dos armazéns na zona de Caracol, para facilitar a fuga apropriaram-se de um táxi cujo motorista foi retirado da viatura, mas infelizmente os malfeitores ficaram impossibilitados de fugir por causa de uma valeta no bairro de Belém.

Os ladrões abandonaram imediatamente a viatura para não serem capturados, levaram um cofre com dinheiro num montante de 20 milhões de francos. 

ANG/JD/JAM/SG\\Conosaba/MO

«SAÚDE PÚBLICA GUINEENSE» INSTITUTO POLITÉCNICO BINHOBLÓ INICIA CAMPANHA DE RECOLHA DE SANGUE

Bissau, 16 Fev 16 (ANG) - O Instituto Politécnico Binhobló (IPB) iniciou segunda-feira uma campanha de recolha de sangue nos diferentes bairros de Bissau.

Em declarações á imprensa, o coordenador da área de saúde do IPBdisse que a referida campanha, prevista para durar uma semana, visa ajudar os doentes que eventualmente venham a necessitar de sangue.

“A ideia surgiu depois de gritos de socorros vindos de várias pessoas que lamentam a situação de falta de sangue nas instituições sanitárias para salvar vidas”, explicou Filomeno Fonseca. 

Qualificou de nobre o acto de doação de sangue tendo lembrado aos potenciais dadores que devem saber que as circunstâncias variam, pois o gesto vai salvar vidas, no entanto, pode acontecer que também a suas podem ser salvas.

Por sua vez, o director do serviço de sangue do Hospital Nacional Simão Mendes disse que, com a garantia de stock de sangue, os hospitais estarão em condições de salvar as vidas de crianças e mulheres grávidas, sobretudo nos momentos de parto. 

“No Hospital Nacional Simão Mendes os mais necessitados são os da maternidade por causa do sangramento no parto e a da pediatria por causa de anemias nas crianças”, explicou Luís Fonseca. 

ANG/AALS/JAM/SG\\Conosaba/MO

«NOTA À IMPRENSA» POSIÇÃO DO PRS FACE A SITUAÇÃO POLÍTICA

Nota à Imprensa

O povo guineense vem assistindo à forma menos clara com que o PAIGC vem tentando numa lógica constitucional própria de um partido-estado, o regresso retrógrado do centralismo democrático, subvertendo desta forma as conquistas da democracia. Todo este cenário montado desde os atropelos aos prazos legais e constitucionais para levar o programa do governo ao parlamento, indiciam claramente uma atitude contra as regras democráticas, mesmo que para isso se tenha que enveredar por caminhos inadequados, numa clara demonstração de, como a lei num Estado de direito, de pouco ou nada servem para o PAIGC, quando se trata de lograr os seus intentos maquiavélicos. 

Um programa de governo que devia ser apresentado 60 dias após a tomada de posse do PM, ou seja no dia 12 de Dezembro, só foi levado ao parlamento, fora do prazo, no dia 23 do mesmo mês, altura em que foi chumbado pela primeira vez. Esta dilação de timing deveu-se à intenção do PAIGC, fazer de conta que tinha intenções sérias nas negociações com o PRS, por um lado, e, por outro lado, ensaiava subverter a bancada parlamentar do PRS, tentando, sem sucesso, aliciar alguns dos nossos deputados da Nação, com somas astronómicas em dinheiro para poder comprar consciências a fim de fazer passar o programa. 

Na segunda apresentação do Programa, que deveria ocorrer no dia 7 de Janeiro passado, e apesar de alguma resistência, com interpretações grosseiras feitas, publicamente, por dirigentes de topo do PAIGC, chegando a afirmar, de que só com 45 votos o programa podia passar, e apesar de um evidente recuo, voltámos a assistir, incrédulos, às mesmas manobras dilatórias contra os prazos legais e constitucionais previstos. 

O PAIGC sem pudor voltou a usar de todos os seus recursos para recusar o prazo legal, deitando mão a expedientes que vão, desde a compra de consciência, passando por expulsões arbitrárias de deputados seus do partido, para que posteriormente fossem, alegadamente, expulsos da Assembleia Nacional Popular, por um órgão incompetente da ANP, que é a sua Comissão Permanente. Esta manobra, mais uma vez contra a lei, traduz um estratagema do PAIGC, que não podia arriscar-se a apresentar o programa que seria, certamente, chumbado pela segunda vez, provocando o derrube do governo.

Chegados a este impasse o PAIGC resolveu deitar mão a um expediente jurídico formatado aos seus interesses, forjando um despacho que lhe é favorável, de modo a não permitir que os 15 deputados alegadamente expulsos da ANP, marcassem presença numa sessão extraordinária marcada, para só fazer passar o Programa. Finalmente os 15 deputados da Nação fizeram valer os seus direitos através de um douto despacho exarado no Tribunal de Bissau, que lhes devolvia o direito de se constituírem mandatários do povo guineense. Saliente-se, que a Assembleia Nacional Popular reúne-se ao ritmo e ao sabor do por enquanto, Presidente Cipriano Cassamá, que marca sessões quando quer e bem entende, atropelando normas regimentais e funcionando sem a presença de quóruns exigidos por lei.

Apesar desta última ordem do Tribunal de Bissau, e numa clara violação dessa injunção, aos deputados da Nação não é permitido o acesso às instalações da Assembleia Nacional Popular. Aproveitamos este fórum para informar que o PRS responsabilizará criminalmente quem impedir o acesso dos deputados do Partido da Renovação Social, às instalações da ANP. A sessão marcada para ontem dia 15, foi adiada para o dia 25 de fevereiro, outra manobra, que não é mais do que uma clara tentativa de dar tempo para que haja uma nova restrição judicial formatada aos interesses do PAIGC, mas também, segundo fontes mediáticas, com interesses inconfessáveis, como lamentável e assustadoramente, vemos estampados nas redes sociais, onde se acusa e se denuncia comportamentos do PAIGC em cenários pré-golpes de estado. 

Esta situação política atingiu o seu auge, com o pedido do PAIGC para a intervenção do senhor Presidente da República, que a todo o custo, tem tentado, sentar as partes desavindas para se encontrar uma solução política. Com um modelo inédito, mas bem-vindo, sentou em duas rondas as partes desavindas, frente aos representantes da comunidade internacional e organismos multilaterais de cooperação. 

Neste esforço que é pedido às partes, o PAIGC, mais uma vez à sua boa maneira, pontuou-se pela deselegância, pelo ausência e pelo desrespeito ao primeiro magistrado da Nação, na terceira ronda, alegando ausência de formato institucional, quando o que está em cima da mesa são questões que em seu devido lugar, na Assembleia Nacional Popular, não puderam ou não tiveram o tratamento merecido, porque sucessivos atropelos à lei, motivados por capricho partidário não permitiram um normal e regular funcionamento desse órgão soberano.

No entretanto, paralelamente, a estes esforços, assistimos a esforços de aproximação, sem êxito, da parte dos dirigentes do PAIGC, ao nosso Presidente do Partido, para promover encontros que visem, não se sabe bem o quê, senão uma total e completa desacreditação dos esforços do senhor Presidente da República e do nosso partido na busca de uma solução política para este impasse.

De uma vez por todas, esclareça-se que o que move o Partido da Renovação Social é fundamentalmente a sua agenda, que passa necessariamente pelo cumprimento escrupuloso da lei e das regras constitucionais, ou seja o Partido da Renovação Social não poderá permitir, impávido e sereno à promoção da subversão dos pilares de um Estado democrático. Lutaremos dentro dos limites da lei para que a verdade democrática seja reposta. Para que aos 15 deputados da Nação não seja retirado nenhum direito que lhes é assistido pelas leis e pela Constituição da República. 

Se não nos pugnarmos contra esta injustiça, não nos surpreenderia que a Assembleia Nacional Popular passasse a funcionar como uma caixa-de-ressonância do directório de um qualquer partido com maioria, onde aleatoriamente, se poderia mandar expulsar qualquer deputado da Nação, incluindo os da oposição. E porque não os do PRS, que não fossem do seu agrado. 

Bissau, 16 de fevereiro de 2016

O Secretariado Nacional de Comunicação

SE CAMPANHA CORRER MAL CULPA É DOS LÍDERES POLÍTICOS

Numa única frente, o presidente da Câmara do Comercio da Guiné-Bissau (CDC) e o presidente da Associação Nacional dos Agricultores da Guiné-Bissau (ANAG) aconselharam os líderes políticos detentores do Estado guineense para impedir as consequências negativas que possam advir na campanha de comercialização de castanhas de cajú, divido a crise política vigente na Guiné-Bissau. Caso contrário vão paralisar os mercados do país.

Mamadú Saliu Lamba líder da CDC deixou bem claro se a campanha correr mal, pessoas serão responsabilizadas. “Podemos paralisar o país ordenando fecho dos mercados nacionais para exigir dos políticos o cumprimento dos nossos direitos.”

Em conferência de imprensa esta terça-feira em Bissau, o empresário Lamba apela o bom senso entre os actores políticos por forma a viabilizar a campanha e não permitir os parasitas penetrarem nela enriquecer a todo o custo em detrimento dos produtores.

Lamba disse que já basta de penúria, o povo cansado de esperar de promessas eleitorais e instabilidades politicas. “Os políticos devem cumprir com as suas obrigações para depois cumprirmos com eles. Conclui Lamba.

Jaime Boles Gomes presidente da ANAG, sublinhou que estão no mês da campanha de comercialização de caju, mas no fundo do túnel nada se encadeia para o efeito. Responsabiliza o Estado da Guiné-Bissau. “Stop estado da Guiné-Bissau, faça algo para mudar o rumo das coisas e tomar conta das nossas vidas.”

A conferência de imprensa foi assistida pelos responsáveis regionais das duas organizações do sector privado guineense.

«REFORÇOS DE CAPACIDADES» CAIA DEFENDE CAPACITAÇÃO DE TÉCNICOS NACIONAIS NOS DOMÍNIOS DA PROTECÇÃO AMBIENTAL E SOCIAL

Bissau 16 fev. 16 (ANG) – O Diretor Interino da Célula de Avaliação do Impacto Ambiental (CAIA) defendeu a necessidade de formar técnicos nacionais em matéria de proteção ambiental e social com vista a controlar as empresa ligadas a indústria extrativa que tem celebrando contratos com o governo.

Em declarações à Agência de Noticias da Guiné – ANG- Aliu Gomes confirmou que a CAIA vem administrando uma formação de quatro meses, à terminar em Fevereiro corrente, visando os técnicos das diferentes instituições e organizações não-governamentais a fim de elevar os seus níveis técnico.

“A Guiné-Bissau está, neste momento, a explorar alguns mineiros como dolorito, pedras, arreias do seu solo e assim como pretende explorar grandes minérios como as areias pesadas de Varela, fosfato, bauxite, por isso a CAIA deve ter ferramentas técnicas para avaliar com maior eficiência os estudos de impacto ambiental, económico e social que lhes são submetidos”, declarou.

Quanto a formação este responsável disse que tem sido de acordo com o perfil de cada participante e em conformidade com os diferentes módulos do curso. 

“Estamos a dar formação de acordo com o perfil de cada participante, porque queremos que os formandos sejam dotados de mais instrumentos técnicos nos respectivos domínios, porque caso contrário uma pessoa que não domina uma matéria terá uma visão inferior em relação a um técnico da área”, explicou.

Nesta formação tomaram parte várias instituições e organizações governamentais e não governamentais dentre as quais; o gabinete de Planificação Costeira, o Instituto da Biodiversidade e das Áreas Protegidas, Tiniguena e as direcções Gerais dos Recursos Hídricos, Ambiente, das Pescas.

 

ANG/FGS/SG\\Conosaba/MO