A Comissão Permanente do parlamento da Guiné-Bissau rejeitou um recurso do Partido da Renovação Social (PRS) que exigia a marcação imediata de um plenário para debater o programa de Governo, disse hoje fonte daquele órgão à Lusa.
Segundo Inácio Tavares, assessor de imprensa do parlamento guineense, a decisão foi já comunicada ao PRS, que a 24 de fevereiro recorreu do chumbo pela Comissão Permanente do pedido de agendamento.
O PRS, segundo partido mais votado nas últimas eleições legislativas e que sustenta o atual Governo, considerou o chumbo ilegal e inconstitucional.
No entanto, o recurso foi reprovado, considerando que "os requerentes não têm legitimidade para recorrer da matéria em questão, porque o próprio objeto atacado não admite recurso", disse à Lusa Inácio Tavares.
Assim, foi decidido o "indeferimento liminar do recurso interposto pela bancada parlamentar do PRS", acrescentou.
Ainda segundo a mesma fonte, a Constituição guineense e o regimento da Assembleia Nacional Popular (ANP, parlamento) reservaram à Comissão Permanente as competências para fixar a ordem do dia dos assuntos que vão ser debatidos em plenário.
Segundo disse, não é possível convocar diretamente a sessão plenária sem primeiro tratar e aprovar os assuntos que vão a debate ao nível da Comissão Permanente, sob pena de não se cumprir a lei.
O responsável frisou ainda que "em nenhuma parte da lei" está estabelecida a possibilidade de recurso sobre as deliberações da Comissão Permanente e, mesmo que assim fosse, seria o Governo a recorrer e "nunca os deputados".
"Aos deputados é reservada a função de legislar e fiscalizar a ação do Governo pelo que não podem, por mais que defendam e sustentem o Governo, fazer a vez de Governo", referiu Inácio Tavares.
Conosaba/Lusa/MO
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