A base de dados jurídica oficial dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (Legis-PALOP) será alargada a Timor-Leste, informou hoje a coordenadora regional do projecto, não descartando a entrada, no futuro, de Portugal, Brasil e Guiné Equatorial.
Em declarações à agência Lusa no âmbito do 5.º Encontro da Legis-PALOP, que decorre até quinta-feira na Cidade da Praia, Teresa Amador disse que será replicado em Timor-Leste aquilo que já está em curso nos cinco países africanos que falam o português (Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe).
Após a entrada, Timor-Leste vai criar a sua unidade nacional, que vai depois encarregar-se de fazer a recolha e inserção da legislação e de fazer sua classificação jurídica.
Segundo Teresa Amador, o alargamento a Timor-Leste vai colocar novas questões que serão discutidas durante o encontro na Cidade da Praia, como o novo nome para a base de dados.
"Há uma série de questões que vão derivar desta discussão e, para isso, vamos contar com a presença do Envangelino Belo, chefe de gabinete do ministro da Justiça de Timor-Leste", indicou.
O Legis-PALOP é um projecto que disponibiliza uma plataforma de conhecimento e partilha de informação jurídica entre os PALOP e por todos aqueles que pretendem conhecer os ordenamentos jurídicos. A base de dados pode ser consultada na Internet com o endereço electrónico www.legispalop.org.
Questionada pela Lusa, a coordenadora regional não descartou a possibilidade de, no futuro, o portal ser alargado ao Brasil, Portugal e Guiné Equatorial, mas garantiu que, por agora, está em cima da mesa apenas o alargamento a Timor-Leste.
"O Legis-PALOP tem uma unidade em cada país e tem uma coordenação regional que funciona junto da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). E uma das questões que se coloca é se deveríamos também evoluir para passarmos a ser Legis-CPLP. Mas essa questão não está em cima da mesa, por agora", salientou.
Teresa Amador disse que os seis primeiros anos têm sido de muito trabalho, de alguns desafios e, sobretudo, de grande crescimento, tendo o portal já cerca de 12 mil utilizadores e garantido mais segurança jurídica aos PALOP.
"Há segurança jurídica, no sentido que sei exactamente o que está em vigor. Sei também se um diploma já foi alterado ou se sofreu algum outro tipo de vicissitude. Há também a garantia que a informação que disponibilizamos é fidedigna porque é fornecida pelas Imprensas Nacionais e é disponibilizada por entidades públicas de maior credibilidade nacional", sustentou.
Relativamente à sustentabilidade da base de dados, Teresa Amador sublinhou que depende dos acessos, das subscrições e das dotações orçamentais dos Ministérios da Justiça dos PALOP, mas o grande objectivo é a autonomia, para o qual, defendeu, "ainda existe um caminho a percorrer".
A coordenadora indicou que há muitos utilizadores fora da lusofonia, pelo que há possibilidade de se avançar para a tradução e disponibilização de documentos em outras línguas, como inglês e francês, para responder à demanda a este que é o único projecto do género no mundo.
Sobre o encontro, que conta com a presença de todos os coordenadores nacionais, responsáveis das Imprensas Nacionais e pela classificação jurídica, a coordenadora regional espera que sirva para o reforço do processo de consolidação e de intercâmbio entre as delegações.
Alguns dos pontos altos será a inauguração do Gabinete Legis-PALOP em Cabo Verde, uma mesa redonda por videoconferência entre os ministros da Justiça dos PALOP, lançamento da publicação "O quadro jurídico sobre o branqueamento de capitais, combate à corrupção e tráfico de drogas nos PALOP" e celebração do sexto aniversário da base de dados: 15 de Julho.
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