«COMUNICADO» PARTIDO AFRICANO PARA A INDEPENDÊNCIA DA GUINÉ E CABO-VERDE 'EM PORTUGAL'

COMUNICADO 

A Comissão Politica do PAIGC em Portugal, após ter tomado conhecimento através da comunicação social sobre o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no que tange a Fiscalização da constitucionalidade do Decreto Presidencial nº 06/2015 que nomeou o Camarada Baciro Dja, para o cargo do Primeiro-Ministro da República da Guiné-Bissau após ter demitido o Governo da Sua Excelência Domingos Simões Pereira, na qual foi declarada Inconstitucional.

A Comissão Politica na sua reunião extraordinária enaltece como este processo foi conduzido pelo Partido Africano Para Independência da Guine e Cabo Verde e o seu líder Camarada Domingos Simões Pereira, pelo alto sentido do Estado e a maturidade politica demostrada.

O pronunciamento do Supremo Tribunal de Justiça é uma vitória inequívoca da democracia na qual congratulamos.

A Inconstitucionalidade na Forma e na Matéria, hora declarada representa um sinal forte daquilo que deve ser o comportamento dos titulares dos Órgãos da Soberania.

VIVA A GUINÉ BISSAU

VIVA A JUSTIÇA

VIVA A DEMOCRACIA

VIVA O PAIGC

VIVA O POVO

Lisboa, 09/09/2015

1º Vice-presidente

Dr. Rui Francisco Pinto Ribeiro

LGDH manifesta satisfeito com o acórdão do STJ

A Liga Guineense dos Direitos Humanos regista com enorme satisfação o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que Declara Inconstitucional o Decreto Presidencial 6/2015 que nomeou o Dr. Baciro Djá como Primeiro-Ministro à margem da maioria parlamentar. 

Esta Deliberação da Instância máxima do poder judicial na Guiné-Bissau vem repor a ordem constitucional e assegurar a manutenção da vontade popular, fonte de legitimidade dos titulares de órgãos de soberania.

Neste contexto de crise política emergente da demissão do Governo do PAIGC saído das eleições legislativas de 2014, o Acórdão N. 01/2015 do Supremo Tribunal de Justiça abre portas para um diálogo político franco e inclusivo, em que todos os actores políticos e sociais, em particular os titulares dos órgãos de soberania devem convergir à volta dos superiores interesses da nação. 

Perante este cenário de procura incessante de soluções pacíficas, inclusivas e duradouras para a crise política prevalecente, a Direcção Nacional da LGDH delibera os seguintes:

1. Congratular-se na íntegra com o Acórdão n. 1/2015 do Supremo Tribunal de Justiça que Declara Inconstitucional o Decreto Presidencial 6/2015 que nomeou o Dr. Baciro Djá como Primeiro-Ministro;

2. Enaltecer a atitude corajosa e histórica do Poder Judicial, em particular do Supremo Tribunal de Justiça em repor a ordem constitucional e democrática e que permitiu resgatar a confiança dos cidadão nas instituições judiciárias;

3. Felicitar a sua excelência Sr. Presidente da República pela sua prontidão em respeitar e fazer cumprir o acórdão do STJ, revelando com este gesto o sentido de estado e o papel de garante da constituição.

4. Exortar os principais actores políticos em particular, os partidos com representação parlamentar a máxima ponderação rumo a uma solução pacífica e inclusiva dentro do espírito de respeito pelo compromisso e quadro legal instituído;

5. Apelar a todos os intervenientes no processo a respeitar a Deliberação do Supremo Tribunal de Justiça, contribuindo intransigentemente na sua efectivação;

6. Felicitar mais uma vez, a atitude de neutralidade e de equidistância das Forças de Defesa e Segurança nesta crise política, facto que demonstra de forma clara o seu caracter republicano. 

7. Convidar, mais uma vez, o Sr. Presidente da Republica, a fazer valer o seu papel constitucional de árbitro e de garante de unidade nacional na procura urgente de soluções consensuais para a crise política prevalecente.

Pela Paz, Justiça e Direitos Humanos

Feito em Bissau aos 9 dias do mês de Setembro de 2015 

A Direção Nacional

Governo português volta a apelar ao compromisso político na Guiné-Bissau

O Governo português referiu esta quinta-feira que continua a "seguir atentamente" a evolução da actual crise política na Guiné-Bissau e voltou a apelar para a "intensificação do diálogo" para um compromisso político a curto prazo.

"O Governo português continua a seguir atentamente a evolução da presente crise política na Guiné-Bissau, cuja eclosão oportunamente lamentou pelos seus potenciais efeitos adversos na consolidação dos progressos alcançados no último ano e na efectivação dos apoios internacionais anunciados na Conferência de Bruxelas de Março", refere em comunicado o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Após recordar o "contexto de fragilidade institucional" que tem afectado recentemente o país africano, o texto sublinha a "elevada maturidade democrática" com que a população e as instituições guineenses têm lidado com a actual situação, "com respeito pelo Estado de direito, pela independência dos diferentes órgãos de soberania e mantendo a crise e a procura de soluções exclusivamente na esfera civil", considerado um imperativo legal.

"O Governo português reitera pois o seu apelo a que todos os atores políticos guineenses intensifiquem o diálogo para encontrar no curto prazo um compromisso político para ultrapassar a presente crise que respeite os trâmites constitucionais e a vontade popular democraticamente expressa nas eleições legislativas e presidenciais de 2014", acrescenta o comunicado.

Na nota governamental, é ainda sublinhado que a solução política, destinada a recuperar as condições para o "continuado apoio" da comunidade internacional, deve ainda garantir "a estabilidade e vontade política necessárias para a retoma das reformas no setor de segurança e defesa, da justiça e da administração e para a execução dos planos de desenvolvimento socioeconómico da Guiné-Bissau, em benefício de toda a sua população".

O Presidente da Guiné-Bissau, José Mário Vaz, demitiu a 12 de Agosto o Governo liderado por Domingos Simões Pereira, justificando-se com dificuldade em relacionar-se com o primeiro-ministro.

O chefe de Estado nomeou depois Baciro Djá para o cargo, mas esta decisão foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal de Justiça por desrespeito à norma que obriga o chefe de Estado a indicar o chefe de executivo a partir dos resultados eleitorais.

Publico, 10/09/2015

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