Intervenção de Fernando Gomes, Coordenador Movimento Nacional “Nô junta Mom pa Fidjus di Tchom riba Cassa”, na cerimónia oficial de entrega das fichas dos subscritores da Petição Pública para o regresso ao país dos guineenses que ainda se encontram no exílio.
Exmo. Senhor Presidente da
Assembleia Nacional Popular
A Constituição da República da Guiné-Bissau, no seu artigo 43º, respeitante aos direitos e liberdades fundamentais, diz o seguinte: “Em caso algum é admissível a extradição ou expulsão do País do cidadão nacional.”
Todos os documentos internacionais em matéria dos direitos humanos proíbem o exílio considerando-o como uma violação dos direitos humanos, nomeadamente, a Declaração Universal dos direitos do Homem (artigos 9º e 13º), o Pacto internacional relativo aos direitos civis e políticos (artigo 12º) e a Carta Africana dos direitos do Homem e dos Povos (artigo 12º).
Enquanto cidadãos com algum sentido de razoabilidade, diz-nos a consciência que chegou o momento de expressar o nosso desagrado e discordância perante um facto tido como normal aos olhos de alguns políticos guineenses. E esse facto é: a existência de cidadãos guineenses forçados a viver no exílio.
Sabendo à partida que a nossa Lei Magna, assim como todos os tratados internacionais em matéria dos direitos humanos proíbem o exílio, considerando-o, uma violação da dignidade da pessoa humana, afigura-se difícil de compreender aos olhos da razoabilidade, a razão da oposição de uma minoria insignificante de cidadãos, sobretudo políticos, de reconhecerem o direito de todos os guineenses que se encontram no exílio poderem regressar à sua Pátria.
Assim, o grupo de cidadãos abaixo assinados, vem por este meio requerer a realização de todos os atos necessários para que o desejo desses concidadãos no exílio de regressar à Pátria em condições de segurança, se concretize. Este é o desejo manifestado pelos nossos concidadãos exilados, Carlos Gomes Júnior e Incuba Djola Injai.
Para o efeito, outorgaram procurações ao Movimento que tenho a honra de dirigir, com poderes para diligenciar junto das autoridades nacionais, organizações da sociedade civil e organizações internacionais, todos os mecanismos necessários à criação das condições de segurança para o seu regresso.
Este pedido deverá ser tornado realidade com toda a urgência e brevidade possível.
Se as leis guineenses o permitem, então que o órgão competente do nosso Estado execute esse desejo e direito destes nossos concidadãos para que a imagem de uma Guiné-Bissau que pugna pelo respeito dos direitos humanos, pelo respeito pela dignidade da pessoa humana, pelo respeito pela sua Constituição da República e finalmente, pelo respeito pelos tratados e convenções internacionais que subscreveu, possa transpor fronteiras quanto antes!
Como cidadãos, promotores deste documento, gostaríamos de clarificar que achamos esta “situação de existência de exilados políticos” inaceitável e isto foi reiterado por todos os titulares dos órgãos de soberania, partidos políticos e confissões religiosas que já tivemos a oportunidade de contactar. Igual posição esperamos daqueles que ainda vão ser contactados.
Considerar inoportuno o regresso imediato dos nossos concidadãos no exílio só pode ser entendido como revelador de desrespeito pelos direitos mais elementares da pessoa humana. Encaramos este tipo de afirmações, provenientes sobretudo por parte de alguns políticos, insignificantes, embora, como um sentimento oportunista de quem, para se afirmar, precisa de afastar o seu irmão. Revela uma ganância desmesurada e sem pudor, o que só serve para transmitir uma péssima imagem da classe política guineense.
O povo guineense, compreende o que significa solidariedade, o que significa direitos da pessoa humana, e o que significa o respeito pelas leis da República. Por isso existimos como Movimento Nacional Cívico “nô junta mom pa fidjus di tchon riba cassa”.
Os abaixo assinados recomendam uma análise isenta, consciente e responsável a todos aqueles que têm poder decisivo na orientação deste país, esperando com isso, ver alterada a situação dos exilados políticos para que possam regressar à Pátria.
Como todos sabemos, uma grande viagem começa sempre por um pequeno passo. É, pois, em nome desse pequeno passo que os abaixo assinados dão também este pequeno passo e subscreveram esta Petição Pública.
Tenho dito.
Exmo. Senhor Presidente da
Assembleia Nacional Popular
A Constituição da República da Guiné-Bissau, no seu artigo 43º, respeitante aos direitos e liberdades fundamentais, diz o seguinte: “Em caso algum é admissível a extradição ou expulsão do País do cidadão nacional.”
Todos os documentos internacionais em matéria dos direitos humanos proíbem o exílio considerando-o como uma violação dos direitos humanos, nomeadamente, a Declaração Universal dos direitos do Homem (artigos 9º e 13º), o Pacto internacional relativo aos direitos civis e políticos (artigo 12º) e a Carta Africana dos direitos do Homem e dos Povos (artigo 12º).
Enquanto cidadãos com algum sentido de razoabilidade, diz-nos a consciência que chegou o momento de expressar o nosso desagrado e discordância perante um facto tido como normal aos olhos de alguns políticos guineenses. E esse facto é: a existência de cidadãos guineenses forçados a viver no exílio.
Sabendo à partida que a nossa Lei Magna, assim como todos os tratados internacionais em matéria dos direitos humanos proíbem o exílio, considerando-o, uma violação da dignidade da pessoa humana, afigura-se difícil de compreender aos olhos da razoabilidade, a razão da oposição de uma minoria insignificante de cidadãos, sobretudo políticos, de reconhecerem o direito de todos os guineenses que se encontram no exílio poderem regressar à sua Pátria.
Assim, o grupo de cidadãos abaixo assinados, vem por este meio requerer a realização de todos os atos necessários para que o desejo desses concidadãos no exílio de regressar à Pátria em condições de segurança, se concretize. Este é o desejo manifestado pelos nossos concidadãos exilados, Carlos Gomes Júnior e Incuba Djola Injai.
Para o efeito, outorgaram procurações ao Movimento que tenho a honra de dirigir, com poderes para diligenciar junto das autoridades nacionais, organizações da sociedade civil e organizações internacionais, todos os mecanismos necessários à criação das condições de segurança para o seu regresso.
Este pedido deverá ser tornado realidade com toda a urgência e brevidade possível.
Se as leis guineenses o permitem, então que o órgão competente do nosso Estado execute esse desejo e direito destes nossos concidadãos para que a imagem de uma Guiné-Bissau que pugna pelo respeito dos direitos humanos, pelo respeito pela dignidade da pessoa humana, pelo respeito pela sua Constituição da República e finalmente, pelo respeito pelos tratados e convenções internacionais que subscreveu, possa transpor fronteiras quanto antes!
Como cidadãos, promotores deste documento, gostaríamos de clarificar que achamos esta “situação de existência de exilados políticos” inaceitável e isto foi reiterado por todos os titulares dos órgãos de soberania, partidos políticos e confissões religiosas que já tivemos a oportunidade de contactar. Igual posição esperamos daqueles que ainda vão ser contactados.
Considerar inoportuno o regresso imediato dos nossos concidadãos no exílio só pode ser entendido como revelador de desrespeito pelos direitos mais elementares da pessoa humana. Encaramos este tipo de afirmações, provenientes sobretudo por parte de alguns políticos, insignificantes, embora, como um sentimento oportunista de quem, para se afirmar, precisa de afastar o seu irmão. Revela uma ganância desmesurada e sem pudor, o que só serve para transmitir uma péssima imagem da classe política guineense.
O povo guineense, compreende o que significa solidariedade, o que significa direitos da pessoa humana, e o que significa o respeito pelas leis da República. Por isso existimos como Movimento Nacional Cívico “nô junta mom pa fidjus di tchon riba cassa”.
Os abaixo assinados recomendam uma análise isenta, consciente e responsável a todos aqueles que têm poder decisivo na orientação deste país, esperando com isso, ver alterada a situação dos exilados políticos para que possam regressar à Pátria.
Como todos sabemos, uma grande viagem começa sempre por um pequeno passo. É, pois, em nome desse pequeno passo que os abaixo assinados dão também este pequeno passo e subscreveram esta Petição Pública.
Tenho dito.
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