3ª Sessão Extraordinária do Comité Central do PAIGC - RESOLUÇÕES FINAIS

PARTIDO AFRICANO PARA A INDEPENDÊNCIA DA GUINÉ E CABO VERDE

3ª Sessão Extraordinária do Comité Central do PAIGC
26 de novembro de 2016

RESOLUÇÕES FINAIS
(dos 212 Presentes, 201 votaram SIM, 11 votaram NÃO)

O Comité Central do PAIGC reuniu na sua 3ª Sessão Extraordinária no passado dia 26 do mês de novembro de dois mil e dezasseis, no Salão Nobre “Amílcar Cabral”, Sede Nacional do Partido, em Bissau, sob a presidência do Camarada Eng.º Domingos Simões Pereira, Presidente do Partido.

O Comité Central adotou por unanimidade a seguinte Ordem do dia:

PAIGC face à situação política vigente e perante o Decreto Presidencial nº 10/2016;
Apresentação, discussão e aprovação da proposta de Regulamento Disciplinar do Partido;
Apresentação, discussão e aprovação do Orçamento de funcionamento para o ano de 2017;

O Presidente do PAIGC iniciou os trabalhos da 3ª Sessão Ordinária do Comité Central tecendo algumas considerações sobre o desaparecimento físico de Fidel Castro Ruz e de uma proposta Moção de Homenagem e de Solidariedade para com Cuba e o povo irmão cubano pelo desaparecimento físico de uma das mais ilustres figuras do Século XX, adotada pelo Bureau Político e remetida para aprovação do Comité Central.

De igual modo, o Presidente do PAIGC comunicou ao Comité Central de que faleceu o camarada Baba Djata, uma das figuras do nosso Partido nos seus 20 anos de militância ativa no Círculo 15.

O Comité Central perfilou-se de pé numa singela homenagem a estes desaparecimentos, com um minuto de silêncio.

O Presidente do PAIGC informou e teceu algumas considerações sobre o momento político que o país continua a enfrentar, das manobras urdidas na base de falsidades e de jogos ilegais de poder com vista a inviabilizar os Acordos de Conakry e da necessidade de um posicionamento político e estratégico do PAIGC à luz dos Acordos de Bissau e Conakry e no surgimento do Decreto nº 10/2016 que nomeia um novo Primeiro-ministro em completa violação dos consensos subscritos pelo Acordo de Conakry.

Após um aturado debate sobre os vários pontos na agenda de trabalho, o Comité Central do PAIGC deliberou:

Felicitar e encorajar a Direção Superior do Partido no prosseguimento das vias que conduzam à saída da atual crise política e institucional do país;

Instruir e mandatar a Comissão Permanente do Bureau Político e o Presidente do Partido para continuarem a acompanhar o processo, exigindo à CEDEAO e ao seu Mediador o esclarecimento cabal sobre o consenso relativamente ao nome retido e que permitiu a assinatura do Acordo de Conakry;

Manter e confirmar a adoção do Acordo de Conakry, enquanto instrumento político e jurídico capaz de oferecer uma saída para a atual crise política do país, pelo que é fundamental o seu resgate e a sua implementação, sob a coordenação da entidade máxima do Estado da Guiné-Bissau, subscritiva desse Acordo, que é o Presidente da Assembleia Nacional Popular;

Esclarecer, que a não observância escrupulosa do Acordo de Conakry se configura uma denúncia do mesmo, o que retira quaisquer possibilidades de sua aplicação por parte do PAIGC, fazendo este regressar perigosamente ao ponto de bloqueio institucional, com consequências imprevisíveis para a paz e a estabilidade e com responsabilidades imputáveis exclusivamente aos infratores.

Felicitar a Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular e em especial aos Deputados da Bancada Parlamentar do PAIGC que integram esse órgão pela observância rigorosa e patriótica dos desígnios e interesses nacionais e que levou à suspensão da convocatória da primeira sessão ordinária do III ano legislativo até a conclusão do processo de implementação dos três primeiros pontos do acordo de Conacri;

Reafirmar a determinação de não participar e não autorizar nenhum dos seus militantes e dirigentes a integrar no Governo de Iniciativa Presidencial;

Retirar a confiança politica ao cidadão e militante José Mário Vaz, por ser o principal promotor de toda a grave crise politica que assola o país há cerca de dois anos e a sua demonstrada e assumida determinação em afrontar e prejudicar os interesses do PAIGC, partido que o conduziu ao mais alto cargo da magistratura e remeter ao Conselho Nacional de Jurisdição do Partido todos os elementos que possam consubstanciar a violação dos Estatutos;

Repudiar e condenar de forma veemente o espírito tenebroso que descreve a falência de muitas intenções politicas que, ao falharem na sua ambição de continuar o projeto político que herdaram ou que não conseguiram firmar, viram-se para a tentativa fatalista e desesperada de colar o PAIGC a práticas há muito ultrapassadas nesta formação política;

Instruir os órgãos competentes do Partido a intentarem uma ação judicial de responsabilização ao PRS por forma a apresentar os fundamentos materiais da acusação feita e segundo a qual o PAIGC estaria a mobilizar as Forças Armadas para um golpe de Estado;

Levar a sério e pedir responsabilidades ao Senhor Victor Mandinga pelo conjunto de ameaças publicamente veladas, nomeadamente na intenção de incendiar a Sede do PAIGC, e responsabilizá-lo por todas as consequências deste seu pronunciamento irresponsável e desmedido;

Exortar as nossas Forças de Defesa e Segurança a se manterem distantes da luta política e a recusarem qualquer tentativa de instrumentalização, sobretudo para emprestar violência e ameaças corporais contra membros e ativistas da sociedade civil no uso livre dos seus direitos fundamentais;

Denunciar a tentativa de silenciamento da sociedade civil através de uma interdição ilegal de manifestações pacíficas devidamente enquadradas no direito à livre expressão, consagradas na própria constituição da República;

Condenar sem reservas a agressão e detenção de que foi alvo o Deputado da Nação Leopoldo da Silva, manifestando a sua solidariedade militante e exigir que as entidades competentes, nomeadamente a Assembleia Nacional Popular e o Governo, em coordenação com as entidades homologas do Senegal, procedam ao apuramento das circunstâncias da ocorrência e a responsabilização dos agressores, a bem de uma convivência fraterna e a boa vizinhança entre os nossos Estados e povos;

Aprovar o Regulamento Disciplinar do Partido, em conformidade com o Art.º 105º dos Estatutos e criar uma Equipa de Juristas a ser coordenada pelo Secretariado Nacional com vista a introduzir as emendas consideradas adequadas para o seu melhoramento e operacionalização;

Aprovar na generalidade o Orçamento de Funcionamento para o ano de 2017, adotado pelo Bureau Político, prevendo-se o seu melhoramento com a participação dos Secretários Regionais;

Aprovar a Moção de Homenagem e de Solidariedade para com Cuba e o povo irmão cubano pelo desaparecimento de uma das mais ilustres figuras do Seculo XX, o camarada Comandante Fidel Alejandro Castro Ruz;
O Comité Central se congratula pela forma como os trabalhos foram conduzidos e pelos resultados alcançados, num ambiente de grande e responsável militantismo.

Feito em Bissau aos vinte e seis dias do mês de novembro de 2016.
O Comité Central