Discurso do presidente da República na sessão solene que marcou a abertura do ano judicial

Excelentíssimo Senhor Primeiro-Ministro;

Venerando Senhor Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura;

Excelentíssima Senhora Ministra da Justiça e demais membros do Governo;

Digníssimo Senhor Procurador-geral da República e Presidente do Conselho Superior do Ministério Publico;

Mui Ilustre Bastonário da Ordem dos Advogados;

Senhores Chefe da Casa Civil, Conselheiros e Assessores do Presidente da República;

Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas;

Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior Militar;

Excelentíssimos Senhores Embaixadores, Representantes do Corpo Diplomático, Organismos e Organizações Internacionais acreditados na Guiné-Bissau;

Venerandos Juízes Conselheiros e Desembargadores;

Digníssimos Procuradores Gerais Adjuntos;

Meritíssimos Juízes e Procuradores da República;

Senhores Oficiais de Justiça e Funcionários Judiciais;

Ilustres Representantes de Confissões Religiosas e do Poder Tradicional;

Senhores Representantes das Organizações da Sociedade Civil;

Distintos Convidados;

Minhas Senhoras e Meus Senhores.

Estamos aqui, hoje, reunidos em mais uma sessão solene de Abertura do Ano Judicial. A sessão deste ano é realizada neste novo e majestoso Palácio, como testemunha este bonito e acolhedor Salão Nobre, fruto de um louvável gesto de cooperação e amizade entre China e Guiné-Bissau.

Este Palácio, lugar por excelência da administração da Justiça, é a demonstração que a nobre função jurisdicional das magistraturas está a ser mais dignificada e prestigiada, graças ao apoio das autoridades e do Povo irmão da China.

Senhores Presidentes, Magistrados, Advogados, Oficiais de Justiça e Funcionários Judiciais,

Esta sessão solene constitui um momento privilegiado para prestar contas sobre o estado da nossa Justiça. Igualmente, é uma ocasião para prestar solene homenagem a todos quantos, mulheres e homens da nossa terra, que, no seu dia-a-dia, trabalham para a afirmação das nossas instituições de Justiça e para a edificação de um Estado de Direito democrático na Guiné-Bissau.

Saúdo, assim, todos os Advogados, funcionários judiciais e, em especial, o nobre corpo da Magistratura Judicial e do Ministério Público.

Venerando Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,

A Justiça, enquanto actividade fulcral do Estado, deve constituir-se num elemento de integração e factor de coesão social no nosso país. O sistema judicial é o garante da autoridade do Estado, ao qual compete assegurar o efectivo exercício de direitos e garantias de todos os cidadãos.

É nosso profundo entendimento que, só com a boa administração da Justiça, através da resolução atempada dos litígios e da afirmação permanente da autoridade do Estado, o nosso país conhecerá muito brevemente melhores dias e, sobretudo, garantir:

maior segurança de pessoas e bens;
mais transparência e igualdade de oportunidades;
mais paz social e coesão nacional, bem como;
maior confiança dos cidadãos no Estado e nos seus legítimos representantes.

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Os desafios que enfrentamos hoje impõem que tenhamos consciência clara das imensas virtudes que uma boa administração da Justiça pode proporcionar ao nosso Estado e ao nosso Povo.

Quanto maior é o esforço e sacrifícios exigidos aos nossos concidadãos e quanto maior são os compromissos assumidos hoje em nome do Povo guineense, maior e melhor deverá ser a responsabilidade do nosso poder Judicial. Pois, o nosso tempo é um tempo de enormes desafios, um tempo para mais trabalho, muito trabalho e melhor trabalho. Por isso, também, deve ser um tempo de melhor Justiça, mais transparência e, ainda, muita equidade.

Estou certo e convicto que, hoje mais do que nunca, o nosso poder judicial saberá estar à altura dos desafios colectivos que o País enfrenta, convocando todos para uma acção proactiva, responsável e, sobretudo, imbuída de um profundo sentido de serviço público.

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Determina a nossa Constituição da República que, «Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo». Este nobre comando constitucional lembra-nos que o nosso sistema de justiça não existe para si próprio, mas para servir os cidadãos.

Permitam-me, assim, dirigir uma palavra ao povo guineense, em nome do qual a Justiça é administrada e porquanto verdadeiro destinatário da actividade judicial.

Como Primeiro Magistrado da Nação, aproveito esta ocasião solene de Abertura do Ano Judicial para apelar a todas as cidadãs e a todos os cidadãos para que acreditem nas nossas instituições de Justiça.

De igual modo, exorto a todas e a todos a recorrerem aos tribunais em busca da Justiça contra a injustiça que, porventura, lhes esteja a ser imposta. Sobretudo, que tenham confiança que os nossos tribunais e respectivos magistrados saberão, com total independência e rigor, estar à altura de administrar a Justiça, apenas de acordo com a lei e a própria consciência.

Contudo, convém aqui realçar que em regimes onde impera a democracia constitucional, é consensual que nem todos os adventos da nossa vida colectiva têm nos tribunais a sede própria para sua resolução.

É certo que por vezes é difícil traçar com nitidez a fronteira entre a função política, administrativa ou jurisdicional, mas isso não significa que nos devemos abster de proceder a essa destrinça, destrinça essa, aliás, imposta pelo princípio da separação de poderes constitucionalmente consagrada.

É preciso estarmos atentos à tendência cada vez mais comum de tentativa de judicialização de matérias de cariz eminentemente político, com a finalidade de obter ganhos imediatos, pelo que os tribunais não devem servir de instância de recurso para obtenção de resultados que deviam ser assegurados no campo político.

Esta tendência pode ter como consequência a politização do poder judicial, o que a acontecer constitui um risco sério para a garantia de subsistência das nossas instituições democráticas.

Nós, enquanto actores políticos, temos que ser capazes de encontrar solução para as dificuldades e problemas que criamos, ao invés de empurrar a responsabilidade para o Poder Judicial. Aos políticos o que é político, aos tribunais o que é judicial!

Contudo, a manifestação destas preocupações não nos desobriga do cumprimento das decisões dos tribunais.
Como certamente ainda devem ter presente, eu, enquanto Chefe de Estado, julgo ter dado o primeiro exemplo, ao aceitar imediatamente o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, abstendo-me de qualquer consideração em relação ao seu mérito.

Limitei-me simplesmente a cumprir, porque, por um lado, as decisões dos tribunais têm força obrigatória geral e, por outro, queria dar um sinal inequívoco à nossa sociedade que, durante a minha magistratura, ninguém deve ou pode pretender estar acima da lei. A Justiça, presumindo-se cega, deve ser o porto de abrigo de todos os cidadãos, sem qualquer discriminação fundada na raça, religião, sexo, estrato social ou função que exerce no aparelho do Estado.

Se hoje se tolera, com silêncio conivente, que alguns não cumprem decisões judiciais, será amanhã exigível que outros sejam obrigados a cumprir decisões judiciais com as quais não concordam?

Se o Presidente da República se submete à decisão dos Tribunais, ninguém, mas rigorosamente ninguém pode obstruir a realização da Justiça, desrespeitar, desobedecer e não acatar a decisão dos tribunais, independentemente da sua jurisdição ou instância.

Cabe, assim, em primeira linha, aos magistrados, protagonistas diários na administração da nossa Justiça, contribuir para que deixem de subsistir algumas suspeitas e dúvidas em torno da Justiça no nosso país.

Com efeito, importa transformar a nossa Justiça em algo que, de facto, pode guiar as nossas decisões e melhorar as nossas vidas, porquanto verdadeiramente isenta, transparente e igual para todos, quer em Bissau, no interior do país ou nas ilhas.

Entendo que, a Justiça apenas deixará de ser por completo um ideal na Guiné-Bissau quando estiver ao alcance de todos os filhos e filhas desta Pátria de Amílcar Cabral e demais Combatentes da Liberdade da Pátria.

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

É em nome de todos os guineenses, que aspiram por mais Justiça, muita Justiça e melhor Justiça, que formulo votos que a actividade jurisdicional durante o ano que ora se inaugura seja bem-sucedida.

Para terminar, quero aqui reafirmar a minha confiança na independência do Poder Judicial, porque acredito no funcionamento da Justiça na nossa terra, razão pela qual jurei cumprir e fazer cumprir a Constituição e demais leis da República.

Desejo a todas as Senhoras e Senhores Meritíssimos Magistrados, Distintos Advogados, Oficiais de Justiça e Funcionários Judiciais, um Bom Ano Judicial.

Declaro aberto o presente Ano Judicial!

Que Deus abençoe à Guiné-Bissau e ao seu Povo!

Muito Obrigado!