Comunicado de Imprensa
Construir uma plataforma de entendimento para uma governação sem sobressaltos até o fim da presente legislatura é um meio e instrumento desejável para a Assembleia Nacional Popular como estábulo para uma governação tranquila, prova disso, desde a tomada de posse dos Deputados da IX Legislatura, a ANP sempre agiu em consenso e outras vezes por unanimidade na tomada de decisões sobre as matérias essências a vida do país.
Ora, a crise despontada com a queda do 1.º Governo da IX legislatura conheceu a sua segunda etapa no Parlamento com a tentativa de derrube do II Governo da mesma legislatura através da não aprovação do seu Programa que teve como consequência a declaração de perda de mandato dos 15 Deputados.
Confortada e executada a deliberação da Comissão Permanente mediante um despacho do Tribunal Regional de Bissau que a considerou legal, foi retomado o normal funcionamento da ANP e este facto, a semelhança do que aconteceu com a paralisação, foi comunicado ao Presidente da República, aproveitando a instituição não somente para lhe agradecer os passos dados com a sua magistratura de influência, que se solicitou em momento oportuno, como igualmente para manifestar a desnecessidade da sua encetada diligência com vista ao mesmo fim.
Posto isso, encontra-se identificado o fórum competente e adequado para resolver o diferindo eventualmente prevalecente na ANP. Ainda assim, Sua Excelência Presidente da República persistiu em continuar o seu processo de consultas, que a Assembleia Nacional Popular tomou parte, apesar de observar que as negociações, que deviam contemplar apenas aspectos político-institucional da questão em litígio, foram transformadas num palco de interpretação jurídica de princípios e preceitos legais e constitucionais. Todavia, todos sabem que existem sede e mecanismos apropriados no nosso ordenamento jurídico para o pronunciamento sobre assuntos dessa natureza.
Assim sendo, a ANP em notas endereçadas denunciou e colocou sob reservas, o formato e a metodologia seguidos por Sua Excelência Presidente da República, tendo para o efeito solicitado ao Primeiro Magistrado da Nação a sua alteração, que foi, no entanto, deliberadamente ignorada, tanto assim que as sessões acabaram por redundar numa clara tentativa de substituição dos órgãos judiciais.
A verdade é que mesmo depois da dispensa dos bons ofícios da Sua Excelência Senhor Presidente da República solicitada em mais de cinco notas, este continuou com o seu processo de tentativa de aproximação das partes, tendo como resultado das suas diligências proposto e solicitado contraproposta a um Projecto de Acordo de Incidência Parlamentar.
Contudo, e provas existem, a Assembleia Nacional Popular suscitou, em cartas enviadas nos dias 2 e 3 de Março corrente, a que se juntam outras três anteriores, uma questão prévia relativo ao formato e legitimidade das partes adoptado para os trabalhos cuja solução fez depender de forma atempada e respeitosa a sua continuidade no processo.
A retirada da ANP, urbanamente solicitada e consentida por Sua Excelência senhor Presidente da República, nos trabalhos da reunião convocada ontem, dia 4 de Março, que o comunicado da Presidência da República considerou com sendo uma afronta e falta de respeito ao Chefe de Estado, autoriza a esta Assessoria de Imprensa do Gabinete do Presidente da ANP, perguntar como qualificar então o silêncio e o desprezo de Sua Excelência Senhor Presidente da República às sucessivas correspondências da ANP que lhe foram enviadas solicitando às alterações quanto ao formato e a legitimidade da presença dos 15 deputados?
Outrossim, e o Comunicado da Assessoria da Presidência da República é omisso quanto a isso, refere-se ao Projecto de Acordo de Incidência Parlamentar proposto pelo Senhor Presidente da República que esta Instituição entende que deve ser objecto de análise e discussão entre os Partidos com assento parlamentar e nunca na presença muito menos com os 15 deputados expulsos que nada representam, porquanto nem estão constituídos em grupo com personalidade jurídica.
A ANP quer deixar inequivocamente patente que não se revê minimamente no qualificativo descortês atribuído pelo comunicado da Assessoria de Imprensa da Presidência da República ao chamado abandono da sua delegação na última ronda negociar, porquanto esta Instituição sempre esteve com a responsável disposição e respeito pelo órgão promotor da iniciativa, bem como pela importância que conferiu ao acto por julgar que a mesma fortaleceria de um lado as Instituições envolvidas e as Leis da República, como de outro lado, serviria para defender os superiores interesses do povo guineense.
A Assessoria de Imprensa do Gabinete do Presidente da ANP, interpretando fielmente o posicionamento assumido ao mais alto nível pelos órgãos desta Assembleia Nacional Popular, defende que só aos Tribunais compete a resolução da presente situação e quer deixar bem claro que não reconhece autoridade à Sua Excelência Senhor Presidente da República para dirimir este conflito, na medida em que ele é parte activa da crise.
Aproveitando esta oportunidade, a Assessoria de Imprensa do Gabinete do Presidente da ANP vem publicamente desmentir categoricamente as afirmações públicas do Partido da Renovação Social (PRS) sobre a existência de uma ordem judicial ou administrativa proibindo a entrada dos seus Deputados nas instalações da Assembleia Nacional Popular.
A estratégia de cadeira vazia adoptada pelo PRS desde que o despacho do Tribunal regional de Bissau considerou válida a deliberação nº 1/2016 da Comissão Permanente da ANP e que foi integralmente executada, a par da sua declarada intenção de assumir o papel de principal partido e tutor dos 15 ex-deputados, tem levado este partido a assumir uma postura contrária às leis que regem esta Casa da Democracia.
Quer esta Assessoria de Imprensa do gabinete do Presidente da ANP relembrar a todos que a ANP é um órgão colegial, que só funciona com a existência de quórum nos seus diferentes órgãos, razão pelo que preenchida esse requisito, tem funcionado normalmente, tomando as respectivas deliberações.
A Assessoria de Imprensa do Gabinete do Presidente da ANP comunica aos guineenses que a Assembleia Nacional Popular continuará a assumir a sua plena responsabilidade no respeito e aplicação das regras e dos princípios da Constituição da República e demais Leis e que manterá sempre e de forma inquestionável o pleno respeito pelas decisões judiciais.
Bissau, 5 de Março de 2016
Pela Assessoria de Imprensa do Gabinete do Presidente da ANP
Inácio Tavares
Assessor de Imprensa
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