CONSELHO NACIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL CONDENA DECISÃO DA PGR DE SUSPENDER DEBATE RADIOFÓNICO

O presidente do Conselho Nacional da Comunicação Social condenou ontem a decisão da Procuradoria-Geral da República (PGR) de suspender o debate radiofónico, “Cartas na Mesa”, da Rádio Difusão Nacional (RDN) através de um ofício que alega a frágil situação política vigente no país.

Em entrevista exclusiva à Agência de Notícias da Guiné – ANG, Ladislau Embassa disse que a decisão é inválida na medida em que choca com a Constituição da República.
“Só se pode suspender o exercício dos direitos fundamentais da liberdade de expressão aos órgãos de comunicação social em estados de sítio ou de emergência, mas não é o caso no momento”, esclareceu.

Aquele jurista afirmou que qualquer entidade pública que tome uma decisão contrária a Constituição é considerada inconstitucional.

Embassa disse que um debate radiofónico é um programa considerado normal em qualquer democracia num Estado de Direito.

O presidente do CNCS disse que ainda não receberam nenhuma queixa formal da Rádio Nacional sobre a matéria mas que assim que a receber a sua organização irá pronunciar-se sobre o referido caso.

Ladislau Embassa aconselha a direcção da RDN ao desacato da referida ordem da PGR por representar uma barreira às liberdades de expressão e de imprensa.

“Qualquer decisão que vai no sentido de limitar os direitos dos órgãos de comunicação social só pode ocorrer dentro dos parâmetros legais”, alegou.

Aquele responsável exortou ainda as demais autoridades públicas do país no sentido de não irem por estes tipos de soluções que põem em causa a democracia e o Estado de Direito.

O novo Procurador-geral da República, António Sedja Man comunicou sexta-feira à direcção da RDN a sua ordem de suspender provisoriamente o programa, “Cartas na Mesa”, alegando necessidade de zelo pela ordem, paz, estabilidade e segurança institucional.

A ordem não foi cumprida pela direcção da RDN que emitiu no sábado o referido programa de debate sobre a atualidade, política, económica e social guineense.

REAÇÃO DA LIGA GUINEENSE DOS DIREITOS HUMANOS
Em comunicado a que a Lusa teve acesso, a Liga Guineense dos Direitos Humanos também se insurgiu contra a medida anunciada pelo PGR.

“A Liga Guineense dos Direitos Humanos registou com apreensão o despacho que ordenou ilegalmente a suspensão do debate semanal intitulado Cartas na Mesa, que se realiza aos sábados na Rádio Difusão Nacional”, diz o comunicado.

Para a Liga, a liberdade de imprensa, “enquanto corolário da liberdade de expressão, é um instrumento fundamental na formação do pensamento e na construção de uma sociedade baseada no pluralismo de ideias” que não pode ser limitada.

Os órgãos de comunicação social constituem “a espinha dorsal na edificação de um estado de direito e democrático”, refere ainda a organização de defesa dos direitos humanos, considerando o pluralismo de ideias como instrumento “imprescindível para o aprofundamento da democracia, a consolidação da paz, e a concórdia” no país.

A Liga considera a medida anunciada pelo PGR como “potenciadora de minar as conquistas já alcançadas pelo povo” guineense, quanto à afirmação do Estado de direito democrático,

A instituição exorta ainda o responsável judicial a reconsiderar a sua posição e manifesta solidariedade para com a classe jornalística do país, à qual pede que prossiga na sua missão de informar a sociedade dentro das regras que regem a profissão.

Por: Redação
O Democrata/ANG/LUSA/MO