O Governo, através do Conselho de Ministros, aprovou o Projecto de Decreto que estabelece o acordo zoo-sanitário entre Cabo Verde e a Guiné-Bissau, assinado a 19 de Julho em Bissau.
Segundo o porta-voz do Conselho de Ministros, Démis Lobo o acordo zoo-sanitário estabelece medidas e acções que visam facilitar o comércio de animais e de produtos de origem animal, mas preservando os respectivos mercados de doenças infecto-contagiosas e parasitárias.
“Este pacto deverá estar em conformidade com as normas, regras e directrizes internacionais particularmente as da Organização Mundial da Saúde Animal, Ofício Internacional de Epizootias e do Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias do Codex Alimentarius”, enfatiza.
Ainda conforme Démis Lobo este diploma prevê a aplicação de princípios de transparência e de equidade, concertação, intercâmbio de informações e de experiências entre os dois países. Além disso devem criar uma Comissão Mista de Avaliação e Acompanhamento do Acordo que se reunirá pelo menos uma vez por ano, alternadamente em Cabo Verde e na Guiné-Bissau.
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