A presidente do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica de Estados da África Ocidental (CEDEAO), Maria do Céu Silva Monteiro, anunciou esta quarta-feira, 25 de Março, a criação de um fundo de apoio judicial, destinado às partes mais desfavorecidas para fazer face aos honorários legais.
“Conscientes das necessárias reformas que devem ser introduzidas tendentes à garantia de acesso dos cidadãos ao tribunal, é importante continuarmos a reflectir sobre a necessidade da instalação em cada país de uma secretaria judicial, a criação de um fundo de apoio judicial às partes mais desfavorecidas para fazer face aos honorários legais e a possibilidade da utilização de videoconferência como forma de reduzir os custos de deslocação a Abuja, sede do tribunal”, assinalou a juíza.
A juíza falava durante a cerimónia de encerramento da VII sessão externa de julgamento do tribunal de justiça da CEDEAO, que decorreu no hemiciclo da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau.
Assegurou que o novo colectivo de juízes, a semelhança do seu precedente, tem uma missão clara e inequívoca de garantir o respeito pelos princípios da equidade e dos direitos humanos no espaço comunitário. Sustentou que a referida missão só será possível com uma cooperação franca e consistente entre as instituições da comunidade.
A presidente do órgão judicial da CEDEAO informou que a instituição que dirige manterá “indubitavelmente” o compromisso de realizar as audiências externas de discussão e julgamento nos Estados membros.
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