- Sua Excelência Senhor Presidente da República;
- Sua Excelência Senhor Primeiro Ministro;
- Venerando Presidente do Supremo Tribunal da Justiça;
- Venerando Presidente do Tribunal de Contas;
- Venerando Presidente do Tribunal Superior Militar;
- Digníssimo Procurador-Geral da República;
- Ilustre Bastonário da Ordem dos Advogados;
- Senhores Ministros, Excelências;
- Senhores Chefes das Bancadas Parlamentares, Excelências;
- Venerandos Juízes Conselheiros;
- Digníssimos Procuradores-Gerais Adjuntos;
- Venerandos Juízes Desembargadores;
- Suas Excelências Senhores Deputados da Assembleia da República;
- Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bissau;
- Senhores Membros dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e da Magistratura do Ministério Público;
- Senhora Presidente da Comissão de Direitos Humanos;
- Senhores Membros do Corpo Diplomático e de Organismos Internacionais acreditados na Guiné-Bissau;
- Caros parceiros de cooperação;
- Senhores Magistrados e ilustres Advogados;
- Senhores Funcionários do Ministério da Justiça;
- Distintos convidados;
- Minhas Senhoras e Meus Senhores;
Excelências;
Nesta Abertura Solene do Ano Judicial
2015, decorrido meio ano de governação, não vou queixar-me da imensidão de
trabalho com que deparei. No nosso país, quase tudo continua por fazer. Quando
aceitei tomar a peito este grande desafio, tinha plena consciência das
dificuldades que me esperavam e de que seria necessário enterrar as «mãos na
lama».
O Governo executa, de momento, um Plano
de Urgência e elaboramos um Programa de Reforma a apresentar à Mesa Redonda de
Doadores - a realizar brevemente - com os primeiros passos de uma inadiável
Reforma do sector, na expectativa de conseguir arranjar financiamento para o
cumprimento desse ambicioso Programa, sem prejuízo de uma abordagem estratégica
estabelecendo prioridades, para uma utilização racional dos magros recursos de
que podemos dispor.
A pretexto da abertura deste ano
judicial, permitam-me que, no cumprimento das minhas incumbências
institucionais, partilhe publicamente um DIAGNÓSTICO SUCINTO do setor da
Justiça, arrolando os múltiplos constrangimentos com que este se depara.
As principais críticas reportam-se:
À morosidade do sistema judicial, com
atrasos processuais crónicos, redundando numa perceção pública de inconclusividade,
agravada pela ideia de um produto errático, caro e vulnerável à corrupção;
À absoluta necessidade de atualização
dos registos de identidade individual e coletiva, de instituir uma cobertura
geográfica e cadastral sobre todo o território nacional;
Ao facto de a legislação se encontrar,
na maioria dos casos, obsoleta e carente de adaptação aos vários acordos
internacionais assinados;
Ou ainda a um deficit de procuração
pública em relação a crimes não esclarecidos, cometidos desde a Independência,
casos cuja improcedência tem contribuído para a generalização de um sentimento
de impunidade.
Excelências,
Reconhecendo pragmaticamente a
incapacidade da Justiça para recuperar os atrasos que foi acumulando na sua
atuação, chamamos a atenção para a novidade que representa a proposta de
criação de uma AUTORIDADE DA MEMÓRIA E JUSTIÇA. Com este gesto de reconciliação
com o passado, pretende-se assumir o DIREITO DAS VÍTIMAS A UMA REPARAÇÃO, bem
como o direito da posteridade a conhecer a VERDADE HISTÓRICA, fomentando o
espírito de ARREPENDIMENTO DOS CULPADOS.
Ora, plagiando um poema guineense
recente, a culpa será sempre culpa. Devemos guardar as nossas forças para
encarar os desafios que o futuro nos reserva. Simplesmente, não queremos voltar
a cair nos mesmos erros e por isso a condição que colocamos aos autores
confessos de crimes de cariz político-militar enquadrados nessa figura, é a da
NÃO REINCIDÊNCIA. Queremos inaugurar uma NOVA ERA DE JUSTIÇA COM J GRANDE. E
para isso, muito trabalho nos espera. E estamos perante um DILEMA GERACIONAL:
se as atuais lideranças políticas não conseguirem institucionalizar o Estado,
recuperando a confiança das populações, sobretudo agora que para isso possuem
MANDATO POPULAR INEQUÍVOCO, perderemos definitivamente o comboio do
desenvolvimento, esgotando-nos em querelas internas inúteis.
Ambicionamos criar as condições para UMA
NOVA PARTIDA. Para que ninguém se sinta tentado a tomar essa benevolência e
magnanimidade - de que agora usamos, por compreendermos o anterior período de
fragilidade judicial e a forte reatividade envolvida - como um sinal de
fraqueza. Que não é. Antes pelo contrário. Tem por contrapartida fortes
exigências e conotações, no sentido da IMPLACABILIDADE FUTURA.
Sua Excelência Senhor Presidente do
Supremo Tribunal da Justiça,
O Ministério da Justiça está empenhado
não só em aumentar drasticamente a celeridade processual, aumentando o nível de
exigência, como em recuperar os atrasos que se verificam no panorama judicial.
NÃO PODEMOS CONDESCENDER, QUANDO É A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA QUE ESTÁ EM
CAUSA.
O Governo está a fazer um grande esforço
para REGULAMENTAR E CODIFICAR, por vezes coisas tão básicas como o Código da
Estrada, que há muito se revelava desadequado. Esperamos enquadrar muita
legislação avulsa, incompleta e desatualizada. Nessa consolidação, que se
impunha, esperamos incluir não apenas as obrigações de transposição para a lei
nacional, decorrentes de acordos internacionais ou sub-regionais já assinados,
como considerar igualmente as RECOMENDAÇÕES DE BOAS PRÁTICAS, sempre levando em
consideração a sua exequibilidade nas NOSSAS CONDIÇÕES SOCIOLÓGICAS E IDENTITÁRIAS
ESPECÍFICAS. Perante esse NOVO QUADRO LEGAL, a Justiça terá então plena
legitimidade para exigir o seu integral cumprimento, decretando tolerância zero
para com os infratores.
Sua Excelência Senhor Procurador-Geral
da República,
Defendemos igualmente um papel mais
pró-ativo da Procuradoria-Geral da República, coadjuvado pela nova figura que
consiste no Promotor, para que crimes públicos, ou até simples suspeitas sobre
crimes supostamente cometidos por titulares de cargos políticos quando
publicamente denunciadas, sejam exaustivamente indiciadas, investigadas e
processadas, até ao seu cabal esclarecimento, para que A IMPARCIALIDADE E
OPERACIONALIDADE DA JUSTIÇA SE MANTENHAM ACIMA DE QUALQUER SUSPEITA. Pela mesma
ordem de ideias, torna-se necessário tipificar crimes fazendo uso de recursos
informáticos, como por exemplo de DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DE BLOGUES OU REDES
SOCIAIS, no caso de se revelarem infundadas tais acusações, contribuindo assim
para moralizar alguns excessos que se têm vindo a verificar.
Excelências,
Distintas Personalidades,
A Constituição da República reconhece a
independência do poder judicial, no entanto, também reconhece o DIREITO À
JUSTIÇA PARA TODAS E TODOS OS CIDADÃOS, independentemente das suas
possibilidades económicas. Por essa razão, considero que o principal desafio é
o do estabelecimento de uma plataforma orgânica setorial que nos permita obter
resultados palpáveis rapidamente. CADA UM DEVE DESEMPENHAR O SEU PAPEL, em
benefício do valor supremo que representa a Justiça, a qual deve ser
administrada em nome do povo. Se, ao titular de um cargo de magistratura, se
exige que responda com a sua consciência perante a Lei, independentemente do
poder político, essa independência não deve significar que a sua atuação se
transforme em caixa negra, seja isenta de avaliação ou da obrigação de prestar
contas. Em caso algum podemos tolerar que se constituam feudos em torno da
defesa de interesses corporativos.
Um dos eixos de governação e cavalo de
batalha do Ministério da Justiça é a TRANSPARÊNCIA: quem não deve não teme. A
qualidade percebida do sistema judicial melhorará substancialmente caso sejam
devidamente publicitados os seus resultados, com uma produção de estatísticas
fiáveis e sempre atualizada. A curto prazo, o Ministério da Justiça dará início
à sua presença na internet, com notícias e algumas funcionalidades simples,
como por exemplo a publicação de tabelas de preços, a transferência de
formulários, ou a apresentação de reclamações. Posteriormente, essa presença
virtual deverá evoluir para um Portal da Justiça, onde virá a ser possível
consultar on-line todas as estatísticas do setor, ou mesmo efetuar pagamentos.
A TRANSPARÊNCIA É A MELHOR FORMA DE
LUTAR CONTRA A CORRUPÇÃO: corta-se o mal pela raiz. E esse combate tem de ser
travado em todas as frentes, tanto face a corruptos como a corruptores, seja
face ao pequeno seja ao grande. Justifica-se uma GRANDE MOBILIZAÇÃO SOCIAL
contra esse género de prática imoral, penalizando como opróbrio aquele que o
pratica. Neste campo, seria desejável que se funcionalizassem os instrumentos
jurídicos já existentes, ou se agilizassem outros meios para esse fim,
configurando a corrupção como crime público que é.
Excelências,
Quero ainda chamar a atenção para o
projeto de itinerância da Justiça «CARAVANA DA CIDADANIA», cujo objetivo é o de
aproximar vários serviços às populações do interior, incluindo os de
identificação. Os primeiros passos deverão servir de projeto-piloto para um
sistema nacional de identificação e cadastro, a disponibilizar sob a forma de Sistema
de Informação Geográfica, integrado no âmbito do Portal da Justiça.
Todos estes objetivos de credibilização
da Justiça não poderão ser alcançados sem a PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ATORES
ENVOLVIDOS. É urgente aproveitar a capacidade local de formação de quadros,
consubstanciada na Faculdade de Direito de Bissau, para promover uma massa
crítica nacional no ramo, oferecendo estágios que proporcionem verdadeira
experiência profissional, num ambiente de qualidade, para que esses jovens
possam no futuro garantir a renovação das gerações mais antigas. Se todos
estiverem conscientes do seu papel e das vantagens de trabalhar em prol do bem
comum, havemos de conseguir, juntos, dignificar o nome da Justiça na
Guiné-Bissau.
Que seja já este ano o bom ano judicial!
Gostaria de terminar citando a célebre
frase de Martin Luther King: "I have a dream" - Também eu tenho um
sonho para o meu país. Um sonho de mudança.
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